A partir de convênio assinado em setembro, as reclamações recebidas pelo Procon AL e que não forem solucionadas, são encaminhadas ao Decon para a aplicação das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Antes disso, o Procon AL tinha apenas a missão de mediar acordos entre clientes e credores, informa.

“Muitas ações realizadas pelo Procon não tinham poder de sanção e ficavam sem solução para o consumidor. Agora, temos competência de fiscalizar e aplicar multas cabíveis quando houver falta de cumprimento dos acordos”, explica o deputado Odilon Aguiar.

O parlamentar ressalta ainda a instalação de um posto do SPC/Serasa no Procon AL, que permite ao consumidor consultar se tem alguma inadimplência.

Em 2015, a comissão realizou seis audiências públicas. Uma delas debateu tarifas elevadas praticadas pelos bancos, com participação de representantes do Procon Assembleia, do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), e de bancos públicos e privados. O encontro motivou a realização de um mutirão para a população negociar dívidas bancárias. “Negociamos mais de 800 reclamações”, comemora Odilon.

Durante o ano, a CDC debateu outros temas de interesse da população, como a emissão de duas faturas por parte da Companhia Energética do Ceará (Coelce), o serviço prestado pelas operadoras de TV por assinatura no Ceará e o reajuste de mensalidades em universidades privadas. Com relação a este último tema, o parlamentar lembra que ao final da audiência houve um acordo e a Unifor reduziu o percentual do reajuste.

Ainda segundo o balanço do Colegiado, a CDC promoveu em 2015 sete reuniões ordinárias, duas extraordinárias, um seminário e 19 estudos técnicos.
LF/CG