Os parlamentares aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 13/2015, oriunda da mensagem nº 7.910/15 do Poder Executivo.

A nova redação determina que a nomeação e provimento de cargos públicos, além de criação ou extensão de qualquer benefício funcional, nos três Poderes do Estado – incluindo na lista Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas –, dependem de aprovação em lei e previsão orçamentária. A matéria busca dar cumprimento a preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também foi aprovada emenda modificativa do líder do Governo na Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), à mensagem nº 7.902/15, que acompanha o projeto de lei nº 82/2015; e nove emendas, de autoria dos deputados Audic Mota (PMDB) e Elmano Freitas (PT), à mensagem nº 7.914/15, que tramita junto com o projeto de lei nº 91/2015.

Os parlamentares aprovaram ainda três projetos de lei. O de nº 100/2015, da deputada Dra. Silvana (PMDB), inclui o Dia de Valorização do Cartão de Vacinação no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará; o nº 235/2015, do deputado Júlio César Filho (PTN), institui o Dia Estadual do Pedal Ecológico no Estado do Ceará; e o nº 224/2015, do deputado Audic Mota (PMDB), denomina de José Castelo Cidrão o trecho da CE-187 que liga Barra ao município de Campos Sales.

O colegiado aprovou também seis projetos de indicação de autoria dos deputados Moisés Braz (PT), Renato Roseno (Psol), Capitão Wagner (PR), Audic Mota e David Durand (PRB).

Participaram da reunião os deputados Júlio César Filho (PTN), Antônio Granja (Pros), Elmano Freitas, Evandro Leitão, Audic Mota, Odilon Aguiar (Pros) e Moisés Braz.
JM/GS