A audiência debateu a Lei Federal nº 13.103, também chamada de “Lei dos Caminhoneiros”, que estabelece regras para o exercício da profissão e está em vigor desde o dia 17 de abril de 2015.
Dentre os pontos da discussão, foi debatido o tempo de permanência do motorista no volante que subiu de quatro horas e meia para cinco horas e meia, além da diminuição do descanso de nove horas para oito horas. “A lei mudou para pior. Quando se fazia a descarga de material, era contado como hora de trabalho. Hoje se você ficar esperando, não é contado como hora de trabalho. São artifícios da lei que prejudicam os profissionais”, disse Heitor Férrer.
O parlamentar antecipou que será elaborado um documento sobre o assunto e encaminhado a Brasília. “Toda legislação que for modificada pelos legisladores os interessados devem está intimamente ligados, porque as mudanças infelizmente nunca vêm para melhorar, mas para piorar a vida dessas pessoas”, complementou.
O presidente do Sindicato dos Caminhoneiros do Estado do Ceará (Sindicam-Ce), José Tavares Filho, também criticou a nova lei. De acordo com ele, a antiga lei (nº 12.619/2012) era mais bem elaborada e atendia aos anseios da categoria. “Essa nova lei traz grandes prejuízos, porque o número de acidentes irá aumentar. A lei foi criada sob pressão de caminhoneiros que não têm conhecimento do que ela trata. O trabalhador tem a falsa ideia de que vai ganhar mais com a produção, mas não é verdade. Com essa nova lei, os motoristas irão matar e morrer nas estradas” destacou.
Já o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Ceará, Francisco Gérson Marques de Lima, afirmou que a nova lei é inconstitucional porque fere um princípio básico de direito social que proíbe a regressão de direito. “Aqueles direitos que já foram incorporados não podem ser retirados. Aí seria um retrocesso”, pontuou.
Segundo o magistrado, o Ministério Público pode provocar o ajuizamento de ações de inconstitucionalidade na nova lei. “Nós podemos apenas provocar o ajuizamento. Porém, só quem pode ajuizar essa ação é o Procurador-Geral da República atendendo às reivindicações das entidades sindicais”, sugeriu.
Também participaram do debate o inspetor da Polícia Rodoviária Federal, Cláudio Moura; o representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará – (OAB-CE), Magno Andrade; o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - Secção Ceará (CTB/CE), Luciano Simplício; o representante do batalhão da Policial Rodoviária Estadual, capitão Alexandre; o especialista em regulação João Marcelo Carneiro; além de motoristas e membros de sindicatos ligados à categoria dos caminhoneiros.
DF/JU
