De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a retenção do histórico escolar configura ato abusivo e está sujeita à aplicação de multa que pode variar de R$ 493,00 a R$ 7.397.100,00, dependendo do faturamento da escola. A coordenadora do Procon Assembleia, Telma Valéria Pimentel, explica que a escola terá de procurar outros meios para reaver os valores que não estão sendo pagos, como cobranças judiciais ou execução. “A escola jamais deve impedir que o aluno realize suas as atividades escolares e nem reter qualquer documentação”, afirma.

Ainda de acordo com a coordenadora, os estudantes estão amparados pela Lei 9.870, art. 6°, de 23 de novembro de 1999, que afirma que são proibidas a suspensão de provas, retenção de documentos escolares ou aplicação de penalidades pedagógicas por motivo de inadimplência. A lei refere-se a estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior e diz que estes deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independente de inadimplência ou cobranças judiciais.
CP/LF