A proposta visa garantir que nenhum servidor do grupo perceberá vencimento mínimo inferior ao piso salarial profissional do País, instituído pela lei federal 11.738 para a jornada semanal de 40 horas.

Como explicou o líder do Governo, deputado Antonio Carlos (PT), a medida é retroativa a janeiro deste ano e significa que nenhum professor da rede estadual receberá menos que R$ 1.451 de vencimento-base inicial.

Outro projeto de lei aprovado na sessão foi o de número 13/12, oriundo da mensagem 7.343, também do Executivo. A matéria autoriza o Estado a ceder, mediante Termo de Cessão, ao município de Ibiapina o direito de uso do imóvel localizado na rua Padre Ibiapina, 474, no centro da Cidade.
MM/CG