A mensagem nº 01/14, oriunda da mensagem nº 7.566/14, autoriza a doação de bens de dominialidade do Estado em razão do interesse público; a de nº 02/14, proveniente da mensagem nº 7.567/14, extingue o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS), instituído pela lei nº 7 14.103/2008.

Já a mensagem nº 04/14, oriunda da mensagem nº 7.572/14, autoriza o Poder Executivo a doar, mediante cessão de uso, ao Centro Educacional Trenzinho Mágico s/s Ltda o direito de uso de imóvel pertencente ao Estado, e a de nº 05/14 , procedente da mensagem nº 7.573/14, altera dispositivos da lei nº 15.002/11, que dispõe sobre a Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará, cria o sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará e dá outras providências.

De autoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a mensagem nº 06/2014, oriunda da mensagem nº 01/14, altera a lei nº 15.527/14, que trata sobre a revisão geral de 2014 da remuneração dos servidores que compõem o grupo ocupacional das atividades de controle externo do quadro V daquele tribunal.

A CCJR aprovou também o projeto de lei complementar de nº 01, oriundo da mensagem n º 7.574/2014 do Executivo, que dispõe sobre a admissão por tempo determinado para atender à necessidade temporária do Departamento Estadual de Rodovias (DER). Já o projeto de decreto legislativo nº 01/2014, de autoria da Mesa Diretora da AL, autoriza o governador do Estado, Cid Ferreira Gomes, e o vice-governador, Domingos Filho, a se ausentarem do País.

Estiveram presentes na reunião os deputados José Sarto (Pros), Welington Landim (Pros), Mirian Sobreira (Pros), Júlio César Filho (PTN) e Roberto Mesquita (PV).
AP/LF