A mensagem nº 7.501/13, autorizando o Governo do Estado a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A de nº 7.480/13, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2014, foi aprovada com uma emenda, de autoria da deputada Eliane Novais (PSB). A emenda propõe ajuste no orçamento do Issec para atender aos novos servidores que passaram a ser atendidos pela instituição.

Outras duas emendas do deputado Roberto Mesquita (PV), por não terem sido encaminhadas no prazo, não chegaram a ser apreciadas, mas foram incorporadas ao texto pelo relator, deputado José Sarto (PSB). Uma delas prevê que as ações do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) sejam concentradas nos municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), e a outra prevê a divulgação da LDO no Portal da Transparência. Foram rejeitadas três emendas da deputada Rachel Marques (PT) por atecnias.

Além de determinar as prioridades, diretrizes e normas da administração pública estadual para a elaboração e execução da referida Lei Orçamentária, a LDO é composta pelos anexos de metas e prioridades; de metas fiscais; de riscos fiscais e pela relação dos quadros orçamentários.

A Comissão de Orçamento aprovou ainda quatro projetos de indicação. O 133/12, da deputada Fernanda Pessoa (PR), dispõe sobre a iluminação pública nas rodovias estaduais, nas proximidades dos perímetros urbanos.

O 14/13, da deputada Rachel Marques (PT), disponibiliza internet sem fio, no sistema wi-fi, no âmbito da rede estadual de ensino do Ceará, nos níveis fundamental, médio e escolas profissionalizantes. De autoria do deputado Welington Landim (PSB), o projeto de indicação 38/13 determina a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos, em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos.

Já o 48/13, do deputado Ely Aguiar (PSDC), cria as Curadorias Especiais dos Fenômenos da Fé (Ceffe) e dos Roteiros Turísticos.

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Também se reuniu, nesta terça-feira (16/07), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia, que aprovou a mensagem nº 7.501/13. Foram aprovados ainda o projeto de lei 97/2013, da deputada Bethrose (PRP), e o de indicação 39/13, da deputada Ana Paula Cruz (PRB).
RT/HS/CG