Conforme Heitor, a emenda foi assinada por 25 deputados e teve como base um projeto similar apresentado em Minas Gerais. “´Pedi a minha assessoria que adequasse o projeto à nossa realidade”, ponderou. De acordo com o deputado, sua emenda foi apresentada em 2010 e outros estados já aprovaram projetos com o mesmo teor.

“À época, a emenda não foi aprovada pela Procuradoria desta Casa. Foi arquivado e eu o desarquivei, com novas assinaturas e o apresentei em fevereiro de 2011”, disse. O deputado pedetista fez um apelo ao líder do Governo, deputado Antonio Carlos (PT), relator da matéria, “para que ela seja votada no mais breve espaço de tempo possível”.

O deputado Antonio Carlos frisou que “o parecer da Procuradoria da Casa foi no sentido de não aprovar algo que venha ser questionado na sua constitucionalidade”. Para ele, “o parecer pode avançar ainda mais.”

Heitor Férrer pontuou que “a matéria é legitimamente oriunda do Parlamento, já que o ingresso no serviço público depende das leis elaboradas pelo Legislativo”.  O deputado observou que, com isso, “devem ser sanados todos os possíveis vícios de origem levantados pela Procuradoria”.

LICITAÇÃO

Heitor lembrou ainda que havia entrado na Justiça com uma ação contra a empresa Citeluz Serviços de Iluminação Urbana Ltda., requerendo a nulidade do processo licitatório com a Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania de Fortaleza (AMC).  Conforme ele, desde 2002, há licitação dirigida para beneficiar a Citeluz, empresa que começou a atuar no Brasil em 2001.

O parlamentar se solidarizou com o Ministério Público (MP) que, representado pelo promotor Ricardo Rocha, requereu ao Poder Judiciário cearense, liminarmente, a anulação definitiva do processo licitatório.

Heitor afirmou ainda que “a empresa, cheia de artifícios, acaba de firmar um convênio no valor de R$ 10 milhões com a Prefeitura de Caucaia”. Em 2010, conforme ele, o contrato com o município “era de apenas R$ 1,3 milhão”.

Em aparte, o deputado Roberto Mesquita (PV) parabenizou Heitor pelo pronunciamento. Disse que, mesmo com a nulidade da licitação, a Citeluz pode ser beneficiada. “A empresa faz o mesmo serviço com dispensa de licitação”, explicou. Para ele, “é preciso modificar, de maneira urgente, o processo licitatório”.
EU/AT