O ouvinte queria saber sobre a lei que beneficia a categoria profissional. De acordo com Euler, a lei 15.338 está em vigência desde 23 de abril deste ano e institui, no âmbito do Estado, por intermédio do Detran, o programa de educação e defesa da vida dos condutores de motocicletas e motonetas. “Essa lei permite o acesso gratuito ao curso especializado destinado aos profissionais que utilizam a moto como meio de transporte”, explicou o coordenador da Ouvidoria.

A medida atende a exigência da lei federal 12009/2009 e das resoluções 356 e 410 do Conselho Nacional de Trânsito e deve, conforme Euler, beneficiar cerca de 40 mil motociclistas em 2013. “Para participar do programa, o cidadão deve ter habilitação do tipo A, com anotação de que exerce atividade remunerada”, informa. Ele acrescenta que também é necessário que a motocicleta ou motoneta tenha a placa vermelha, que indica uso comercial do veículo.

Durante o programa, o coordenador observou ainda que a Ouvidoria da AL está habilitada a receber demandas sobre a Lei de Acesso à Informação. “Qualquer cidadão que queira pleitear informações sobre atos, servidores ou qualquer informação referente ao poder legislativo pode encaminhar a petição e nós respondemos”, assinalou.

Serviço:
Ouvidoria da Assembleia Legislativa do Ceará
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HS/AT