A cidadã afirmou que a cobrança de taxa é “uma omissão do Estado do Ceará”. “Pago meus impostos para que eu tenha respaldo sobre meus direitos e ainda tenho de pagar para tirar a segunda via da minha Carteira Nacional de Habilitação. Isto é um absurdo”, disse Jely Oliveira.

O ouvidor parlamentar destacou a importância do projeto e lembrou que esta reclamação vem se tornando cada vez mais comum. “Se o Estado não me garantiu segurança ao ponto de ter sido vítima de assalto, então esse mesmo Estado não poderá me cobrar pela emissão de documentos que foram extraídos nesse ato violento”, afirmou Ronaldo Martins.

O parlamentar informou que foi designado relator desse projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que avaliará a constitucionalidade da proposta. “O problema é que a legislação brasileira não permite que matérias que tratam de isenção ou dispensa de taxas e tributos sejam de iniciativas dos deputados. Somente o Poder Executivo poderá ter uma iniciativa dessa”, explicou Ronaldo, lembrando que a Procuradoria da Assembleia já recomendou o parecer contrário à proposta. 

Ronaldo Martins afirmou, ainda, que para que não se perca a iniciativa da deputada Patrícia Saboya, está recomendando que a proposta seja convertida de projeto de lei para projeto de indicação. “Assim o Governador Cid Gomes receberá esta proposta e poderá devolvê-la em forma de mensagem, para que seja aprovada pela Assembleia e convertida em lei”, destacou. 

A Ouvidoria Parlamentar da Assembleia Legislativa funciona provisoriamente na Avenida Pontes Vieira, 2391 – Dionísio Torres, e qualquer demanda pode ser enviada pelo telefone: (85) 3257.9797 ou pelo E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Ou ainda pelo Site www.al.ce.gov.br/ouvidoria
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