O projeto visa ainda autorizar o controlador geral de disciplina dos órgãos de segurança pública e sistema penitenciário a não instaurar e a extinguir sindicâncias ou processos administrativos disciplinares decorrentes de movimentos de paralisação funcional ocorridos a partir de julho de 2011.
 
Foi lido ainda o projeto de lei nº 11/12, de autoria da deputada Dra. Silvana (PMDB), que propõe a criação da tarifa social de energia para os hospitais públicos e filantrópicos do Estado do Ceará.

Segundo a deputada, a tarifa social seria caracterizada por descontos incidentes sobre a tarifa aplicável pelas distribuidoras de energia elétrica, devendo ser calculada pelo Governo do Estado do Ceará. Os hospitais públicos e filantrópicos contemplados deverão está inscritos num cadastro único para programas sociais do Governo, desde que atendam as condições a serem definidas.

Dra. Silvana ressalta que a tarifa social de energia elétrica para os hospitais “é um direito digno e justo para que o nosso Estado tenha melhores condições de atendimento na área da saúde”. Conforme ela, essa ação possibilitará ao gestor economizar para investir em áreas mais carentes e necessitadas.
EU/CG