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Procon AL orienta pais de alunos em período de matrícula escolar   - QR Code Friendly
Quinta, 17 Janeiro 2013 11:46

Procon AL orienta pais de alunos em período de matrícula escolar

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Instituições particulares de ensino não podem reter os documentos necessários para a transferência do aluno devido à inadimplência. A coordenadora do Procon Assembleia, advogada Telma Valéria Pimentel Moreira, alerta que essa prática é abusiva e está sendo combatida pelo órgão.

“O colégio é obrigado a fornecer toda a documentação”, ressalta Telma Valéria. Ela pondera, contudo, que a escola pode ingressar com uma ação de cobrança ou de execução para receber as mensalidades em atraso.
    
O Procon Assembleia orienta os pais de alunos a exigirem os documentos e, quando necessário, envia ofícios às escolas solicitando o fornecimento da transferência escolar.    

Segundo Telma Valéria, caso um aluno perca vaga em outra escola, por exemplo, ou tenha outro tipo de prejuízo em virtude dessa prática abusiva, os pais que se sentirem lesados podem ingressar com uma ação de reparação contra a escola. “A instituição de ensino deve procurar fazer um acordo com os pais, mas nunca prejudicar o estudante”, defende a advogada.

O Procon Assembleia combate outras práticas abusivas, como a imposição da compra dos livros didáticos em livrarias indicadas pela escola ou a solicitação de aquisição de materiais de responsabilidade da instituição, a exemplo de papel higiênico e pincel de uso do professor.

O Procon Assembleia funciona agora no andar térreo do edifício José Euclides Ferreira Gomes, na rua Barbosa de Freitas, e recebe o público das 8h às 12h e das 13h às 17h. O órgão também atende pelo telefone 0800.852700, para denúncias de consumidores e entidades, orientando os cidadãos sobre procedimentos. Todas as reclamações são encaminhadas ao Decon e aos órgãos do Poder Judiciário e as audiências de conciliação são realizadas na própria sede do órgão.
DA/AT

Informações adicionais

  • Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Twitter: @Assembleia_CE
Lido 1590 vezes Última modificação em Quinta, 17 Janeiro 2013 12:15

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