Do Governo do Estado, o projeto de lei 152/22 institui a Política Agrícola Estadual de Florestas Plantadas e seus Produtos no Estado do Ceará. Conforme o texto, a iniciativacontempla ações voltadas à promoção do desenvolvimento socioeconômico, da estruturação e do estabelecimento de arranjos produtivos de base florestal, da geração de emprego e renda, bem como de benefícios ambientais, entre os quais a conservação das formações florestais nativas, o sequestro de carbono, recuperação de áreas degradadas e a ciclagem de nutrientes.

O PL 153/22 ,do mesmo autor, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 24,8 milhões, atendendo a pleito da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) e tem como objetivo incluir nova ação orçamentária, ligada ao Programa de Encargos Gerais do Estado, direcionada a iniciativa de Subsídios à Concessionários e Permissionários de Transporte de Passageiros no Estado.

Já o PL 154/22 denomina Arqueóloga Doutora Rosiane Limaverde o Passeio Público Cultural,  localizado no município de Nova Olinda. Pelos trabalhos realizados nas áreas de educação e cultura, Rosiane (1964-2017)ganhou, em 2002, o prémio Claudia da editora Abril; em 2004, a medalha da Ordem do Mérito Cultural do Ministério da Cultura; em 2006 o selo de responsabilidade social do Governo do Estado do Ceará e em 2016 o Prémio Muther RioMar, destaque Cultura.

Do Poder Executivo ainda  emenda modificativa ao Projeto de Lei 128/22 que trata proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2023. Aemenda reestima a previsão de receita orçamentária para 2023, em especial, a receita patrimonial, ampliando o seu valor atual em R$ 60 milhões. O acréscimo, associado ao remanejamento do Serviço da Dívida, garante os recursos no montante de R$ 120 milhões do Tesouro Estadual para Fundo de Assistência a Saúde dos Servidores Público do Estado do Ceará (Fassec), que, por meio da rede própria ou credenciada, contempla vários serviços assistenciais de saúde.

Outros seis projetos de lei são de iniciativa parlamentar. Destes, quatro são de lei e dois de indicação.

Dentre os de lei, o 392/22 , do deputado Audic Mota (MDB), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Semana de Prevenção de Acidentes de Trabalho no Meio Rural, a ser celebrada na primeira semana de maio.

De autoria do deputado João Jaime (Progressistas), o PL 393/22 denomina José Dias Raquel - Zé Raquel -l a Areninha do distrito de São Domingos, no município de Caridade.

Dois outros projetos são de autoria do deputado Salmito (PDT). O 394/22 institui o Dia Estadual do Sociólogo no âmbito do estado do Ceará, a ser comemorado anualmente no dia 10 de dezembro; enquanto o 395/22 denomina Irmã Margarida Maria de Santiago Gonçalves o Centro de Educação Infantil localizado no município de Russas.

Os projetos de indicação, por sua vez, são o 258/22, do deputado Salmito, que institui o Programa Estadual Escola Cidadã no Ceará; e o 259/22 , do deputado George Lima (PDT), que cria o Projeto Menos Carbono, incentivando para utilização de veículos automotores movidos à base de energia elétrica, híbrida ou à base de hidrogênio.

Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário.

LS/AT