O projeto de lei nº 109/22, de autoria do Poder Executivo, implementa o piso salarial para os agentes comunitários de saúde pela Emenda Constitucional Federal 120, de 5 de maio de 2022. A emenda em questão estabelece, entre suas principais disposições, o piso de vencimento para os agentes dos municípios, do Estado e Distrito Federal, que, conforme a proposta, não será inferior a dois salários mínimos. O PL recebeu uma emenda modificativa de autoria do Poder Executivo que prevê retroatividade da implementação do piso salarial, considerando os termos das portarias nº 1.917/22 e 2.109/22, ambas do Ministério da Saúde.

O projeto de lei nº 110/22 propõe a concessão de crédito outorgado de ICMS aos produtores e distribuidores de etanol hidratado combustível, nos termos do Convênio Confaz nº 116/2022. A proposta prevê a redução do ICMS do etanol de 18% para 15%. Em julho, foi aprovado o corte do ICMS da gasolina.

E o PL nº 108/22 considera utilidade pública a obra social Nossa Senhora da Glória - Fazenda da Esperança, com sede no município de Sobral.

O Plenário deliberou favoravelmente a 25 proposições de autoria de parlamentares, sendo 10 projetos de lei e 15 de indicação.

Entre os de lei está o 51/20, de autoria do deputado Vitor Valim e coautoria do deputado Tony Brito (União), que propõe a afixação de cartazes em locais públicos e privados de grande circulação do Estado do Ceará que informem os direitos dos portadores de transtorno do espectro autista (TEA) sobre a disponibilização de vagas para deficientes.

Do deputado Leonardo Araújo (MDB) e coautoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT), o PL 168/21 cria a Lei Criança e Adolescente Livre da Violência Familiar, protegendo esse público, no caso de serem vítimas de maus-tratos, cometidos por familiares ou responsáveis, enquanto o PL 462/21, também de Leonardo Araújo, denomina de Maria de Lourdes Bezerra Costa a creche localizada no bairro Boa Vista, no município de Madalena.

O PL 151/22, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, o Abril Azul, com o intuito de informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade civil sobre o autismo (TEA – transtorno espectro autista). A matéria recebeu emenda do líder do Governo, deputado Júlio César Filho (PT).

De iniciativa do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Progressistas), 167/22 dispõe sobre a prioridade de atendimento aos órfãos, abrigados egressos de orfanatos e viúvas sem amparo nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos do Governo do Estado do Ceará.

O projeto de lei 179/22, do deputado Jeová Mota (PDT), denomina de Manoel Costa dos Santos a areninha localizada no bairro Cidade Nova, no município de Crateús.

Outro PL é o 199/22, do deputado Agenor Neto (MDB), que dispõe sobre normas preventivas ao esquecimento de crianças e animais no interior de veículos, no âmbito do Estado.

De autoria do deputado Queiroz Filho, o PL 233/22 institui, no Calendário Oficial do Estado do Ceará, o Dia Estadual do Desporto Universitário, a ser comemorado anualmente em 6 de abril.

O 238/22, do deputado Acrísio Sena (PT), institui 19 de abril como Dia dos Povos Indígenas.

Já o 243/22, do deputado Soldado Noelio (União), institui o Dia de Homenagem em Memória dos Profissionais da Segurança Pública Mortos em Serviço ou em Decorrência da Função.

Os projetos de indicação aprovados são o 307/21 e 142/22, ambos do deputado David Durand (Republicanos); 323/21, do deputado Nizo Costa (PT); 351/21 e 152/22, da deputada Fernanda Pessoa (União); 354/21, do deputado Tony Brito (União); 389/21 e 163/22, do deputado Carlos Felipe (PCdoB); 75/22, do deputado Osmar Baquit (PDT); 93/22, do deputado Marcos Sobreira (PDT); 104/22, do deputado Agenor Neto (MDB); 146/22, do deputado Acrísio Sena (PT); 157/22, do deputado Guilherme Landim (PDT); 167/22 e 173/22, do deputado Queiroz Filho (PDT).

LS/PE/JM/LF