A reunião contou com as comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; Educação; Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; Seguridade Social e Saúde; Direitos Humanos e Cidadania; Defesa Social; Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; Defesa do Consumidor e Agropecuária.

O projeto de Lei Complementar nº 14/2022, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre as regras aplicáveis ao repasse de recursos financeiros destinados aos estabelecimentos de ensino, coordenadorias regionais de desenvolvimento da educação, superintendências das escolas estaduais do município de Fortaleza, coordenadoria estadual de formação docente e educação à distância e afins.

Também do Poder Executivo, o projeto nº 104/2022autoriza a abertura de Crédito Especial pelo Governo do Estado no valor de R$ 3.679.569,93 para a criar ações orçamentárias com vistas a inclusões na Lei Orçamentária Anual de 2022.

O projeto de lei nº 40/2020, do deputado Evandro Leitão (PDT), institui a obrigatoriedade da comprovação de matrícula e da frequência, em instituição da rede de ensino, dos atletas menores de 18 anos de idade pelos clubes oficiais de futebol no Ceará.

O deputado Queiroz Filho (PDT) é autor do projeto nº 211/2022, que institui a Semana de Educação Midiática no âmbito do Estado do Ceará.

Dois projetos de leis são de autoria do deputado Renato Roseno (Psol). A proposição nº 177/2021dispõe sobre as diretrizes para a Política estadual de educação contextualizada para a convivência com o semiárido. O projeto foi aprovado com emenda do deputado Júlio César Filho (PT).

Já o projeto nº 158/2019proíbe os postos de combustíveis a abastecerem com gás natural veicular veículos que não apresentarem o certificado de segurança veicular para o seu uso.

Foram aprovados ainda 11 projetos de indicação de autoria de parlamentares.

O nº 326/2021, do deputado Rafael Branco (MDB), institui obrigatoriedade das clínicas veterinárias e pet shops a notificarem e denunciarem maus-tratos contra animais no Estado do Ceará.

A proposição nº 388/2021, do deputado Tony Brito (União), dispõe sobre a criação do centro especializado em pessoas com transtornos do espectro autista no Ceará.

O deputado Nelinho (MDB) é autor do projeto de indicação nº 61/2022, que dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada de Combate aos Crimes por Discriminação Racial e Delitos de Intolerância no Ceará para a repressão de crimes de racismo, xenofobia, lgbtfobia e intolerâncias afins.

A proposição nº 74/2022, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), institui o Programa “Maria da Penha vai à escola" no Ceará visando sensibilizar o público escolar sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.

O deputado Renato Roseno (Psol) é autor do projeto nº 103/2022, que altera a Lei nº 9.826/74 e a Lei nº 13.729/06 para ampliar o prazo da licença paternidade e regulamentar a licença adotante dos servidores públicos civis e militares.

O projeto nº 144/2022, de autoria do deputado Manoel Duca (Republicanos), dispõe sobre a criação da Delegacia de Polícia Civil do município de Cruz.

O deputado Soldado Noélio (União) é autor de três projetos de indicação aprovados. A proposição nº 89/2022institui o Programa Estadual de Cuidados para pessoas com fibromialgia (PSPF) no Estado do Ceará; o de nº 126/2022 indica que os hospitais públicos e privados que mantenham Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) devem disponibilizar meios para que os parentes próximos possam acompanhar o paciente ali internado de forma presencial e a proposição nº 132/2022 dispõe sobre a perda da função pública aplicável aos agentes de segurança pública e servidores públicos do Estado do Ceará inativos e seus reflexos sobre benefícios previdenciários adquiridos.

Dois projetos de indicação tem como autor o deputado Sérgio Aguiar (PDT). A proposição nº 141/2022autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo destinado a solucionar pendências judiciais relacionadas com os servidores públicos estaduais da administração direta, autárquica e fundacional, que sejam signatários de ações judiciais com sentença de mérito, reconhecendo o direito ao piso decorrente da aplicação da Lei Federal nº 4.950-a, de 22 de abril de 1966. Já o projeto nº 147/2022acrescenta o art. 9º-F à Lei Estadual nº 12.670, de 1996, que aborda isenção de ICMS para as operações internas de aquisição de automóvel ou motocicleta.

Foi aprovado ainda requerimento do deputado Carlos Matos (União) para realização de audiência pública para discutir a revitalização da cultura do algodão no Ceará.

CULTURA E ESPORTE

Ainda na tarde de terça-feira, a Comissão de Cultura e Esporte se reuniu e aprovou projeto nº 474/2021, do deputado Queiroz Filho (PDT), que reconhece a destacada relevância histórica e cultural da Vila dos Ingleses, conhecido como Sítio Histórico do Campo de Concentração do Patu, no município de Senador Pompeu.

SA/CG