Foi aprovado o projeto de autoria do Poder Executivo, n.º 96/2022, que cria a Delegacia de Repressão aos crimes de Discriminação Racial, Religiosa ou de Orientação Sexual - DECRIM, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Ceará. A proposição recebeu duas emendas dos deputados Renato Roseno (Psol) e Augusta Brito (PT).

Já o PL n.º 97/2022altera a lei que dispõe sobre o Programa Ceará Educa Mais Ceará, com o intuito de ampliar suas atividades. Além do projeto de lei n.º 100/2022, que altera a lei que institui o HUB de Tecnologia da Informação e Comunicação (HTIC), prorrogando por mais 24 meses o prazo para estruturação e implantação do sistema de governança do HTIC.

Foram aprovados ainda dois projetos de lei de autoria do deputado Evandro Leitão (PDT). O PL n.º 40/2020 institui a obrigatoriedade da comprovação de matrícula e da frequência, em instituição da rede de ensino, dos atletas menores de 18 anos de idade, pelos clubes oficiais de futebol. E o de nº 623/2021, que institui o Dia da Conscientização da Agenesia de Membros, foi aprovado com uma emenda modificativa de autoria do deputado Júlio César Filho (PT).

Já o projeto de lei n.º 199/2021, do deputado Jeová Mota (PDT), denomina Chico Nezim a areninha localizada no Município de Tamboril. De autoria da deputada Augusta Brito (PT), o PL n.º 42/2022, institui o Dia Estadual da Mulher Advogada no Estado do Ceará; e o projeto de lei n.º 211/2022, do deputado Queiroz Filho (PDT), institui a Semana de Educação Midiática no Estado do Ceará.

Também foram aprovados três os projetos de indicação do deputado Soldado Noélio (União): o de n.º 89/2022, que institui o Programa Estadual de Cuidados para Pessoas com Fibromyalgia (PSPF) no Estado do Ceará; o n.º 126/2022 que propõe que os hospitais públicos e privados que mantenham Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) disponibilizem meios para que os parentes próximos possam acompanhar o paciente ali internado de forma presencial; e o de n.º 132/2022 dispõe sobre a perda da função pública aplicável aos agentes de segurança pública e servidores públicos do Estado do Ceará inativos e seus reflexos sobre benefícios previdenciários adquiridos.

O projeto de indicação n.º 326/2021, do deputado Rafael Branco (?), institui obrigatoriedade das clinicas veterinárias e pet shops notificarem e denunciarem maus-tratos contra animais.

O de n.º 388/2021, de autoria do deputado Tony Brito (União), dispõe sobre a criação do centro especializado em pessoas com transtornos do espectro autista. O projeto de indicação n.º 61/2022, de autoria do deputado Nelinho (MDB), trata sobre a Criação da Delegacia Especializada de Combate aos Crimes por Discriminação Racial e Delitos de Intolerância.

De autoria do deputado Dr. Carlos Felipe (PCdoB), o projeto de indicação n.º 74/2022 institui o Programa Maria da Penha Vai á Escola, visando sensibilizar o público escolar sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Já o projeto de indicação n.º 103/2022 de autoria do deputado Renato Roseno (Psol), visa ampliar o prazo da licença paternidade e regulamentar a licença adotante dos servidores públicos civis e militares. E o de n.º 144/2022 , de autoria do deputado Manoel Duca, dispõe sobre a criação da Delegacia de Polícia Civil do Município de Cruz.

Estiveram presentes à reunião da CCJR os deputados Romeu Aldigueri (PDT), Julio César Filho (PT), Osmar Baquit (PDT), Augusta Brito (PT), Walter Cavalcante (PV), Elmano Freitas (PT), Jeová Mota (PDT), Delegado Cavalcante (PL), Renato Roseno (Psol).

COMISSÕES CONJUNTAS

Os três projetos do Executivo n.º 96/2022, n.º 97/2022e n.º 100/2022também foram aprovados em reunião conjunta das comissões, além de quatro requerimentos.

Dois requerimentos são de autoria dos deputados Renato Roseno (Psol). Um deles solicita audiência pública para discutir a implantação da Lei Estadual n.º 17.253/20, que autoriza a criação de comissões de proteção e prevenção à violência contra a criança e o adolescente nas escolas da rede pública e nas escolas privadas no Ceará; o segundo requer audiência pública pra debater os trinta e dois anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Dois requerimentos do deputado Acrísio Sena (PT) propõem audiências para debater a atenção psicossocial nas escolas da rede pública, e para discutir a educação indígena no Estado do Ceará.

Estiveram reunidas as comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Educação; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; de Seguridade Social e Saúde; de Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa Social; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido.

Participaram os deputado Elmano Freitas (PT), Augusta Brito (PT), Romeu Aldigueri (PDT), Júlio César Filho (PT), Queiroz Filho (PDT), Tony Brito (União) Jeová Mota (PDT), Walter Cavalcante (PV), Oriel Nunes Filho (PDT) e delegado Cavalcante (PL).

JM/LV/CG