Do Poder Executivo, o projeto de lei 44/22 dispõe sobre a redução do limite máximo mensal do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) de que trata a Lei nº 13.439, de 16 de janeiro de 2004, sobre a extinção de parcela remuneratória referente ao limite mínimo mensal do prêmio.

Conforme o Governo, a matéria visa aprimorar a estrutura remuneratória dos servidores fazendários, promovendo a substituição das parcelas remuneratórias por outra de igual valor, “sem qualquer repercussão financeira”, trazendo estabilidade para a categoria e evitando prejuízos para esses agentes em virtude de alterações na matéria promovidas por decisões dos tribunais superiores. 

Foram aprovados ainda dois projetos de indicação. O 435/21, de autoria do deputado Tony Brito (Pros), autoriza a criação do Programa de Agricultura Urbana no Estado do Ceará. Entre os objetivos do programa estão a promoção de práticas agroecológicas nos pequenos espaços urbanos que envolvam a produção, a coleta, a transformação e a prestação de serviços para gerar produtos voltados ao consumo próprio, trocas ou comercialização, aproveitando e reaproveitando, de forma eficiente e sustentável, os recursos e insumos locais, além da produção de alimentos orgânicos em hortas comunitárias, caseiras e escolares.

Já de iniciativa do deputado Diego Barreto (PTB), o 340/21 sugere o reconhecimento da competência do juízo arbitral para solução de litígios em que o Governo do Estado seja parte. De acordo com o indicativo, o Estado, bem como os órgãos e entidades de sua administração direta e indireta, poderão optar pela adoção do juízo arbitral para a solução dos conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. A matéria foi aprovada com uma emenda de autoria do deputado Leonardo Araújo (MDB).

O Plenário 13 de Maio aprovou ainda 406 requerimentos de autoria de parlamentares.

GS/LF