Publicações INESP

Ao atuarem para a ordenação da vida em sociedade, o Direito e a Política mantêm estreita relação, pois são instrumentos para o estabelecimento da efetiva justiça. A chegada de um novo Código de Processo Civil - CPC - para o Brasil tem movimentado os estudiosos, fazendo-os reunir esforços para o fortalecimento do debate com instituições, profissionais e com a sociedade civil. Contemplando relevantes instruções, o CPC permeia todo o processo de Políticas Públicas e tem importante papel na resolução de conflitos e demais demandas coletivas, defendendo que todas as sentenças prevejam negociação e diálogo, alcançando máxima atenção aos resultados.
 

A Revista Gestão, Governança e Produção Legislativa têm como objetivo apresentar os resultados da Gestão da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e da Diretoria Legislativa (DL), bem como a Produção Legislativa dos parlamentares referente à 30º Legislatura da Alece (2019- 2022) à sociedade cearense. A Diretoria Legislativa, alinhada aos preceitos da nova administração pública, aos princípios da boa governança, destacando a transparência como fio condutor da estratégia, guia sua gestão no sentido de garantir que suas ações sejam traduzidas em resultados que possam ser avaliados e monitorados.

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, por meio do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos, firmou parceria com a TrendsCE, uma plataforma especializada em ambientes de inovação e negócios, com o intuito de articular ações por oportunidades e condições cada vez melhores para o desenvolvimento sustentável da economia cearense. Assim surgiu, em 2021, o programa Move Ceará - Fortalecendo a Economia Cearense. A partir de estudos e encontros com o setor produtivo, a iniciativa cumpriu a missão de fomentar o debate sobre as vocações e os ecossistemas de negócios das 14 macrorregiões cearenses.
Ainda em contexto fortemente marcado pela pandemia da Covid-19, naquela ocasião, o Move Ceará realizou uma pactuação firmada nas potencialidades dos municípios do nosso estado, com soluções para os problemas econômicos e sociais que travavam a retomada do crescimento. Esta agenda colaborativa reuniu os principais atores, parceiros, instituições de ensino e pesquisa, sindicatos, federações e a sociedade civil cearense. Ao longo das ações do projeto foram realizadas a revisitação e compilação de estudos, a proposição de temas regionais, a mobilização de agentes locais, monitoramento de projetos e avaliações criteriosas com os levantamentos de cada reunião. Com o Move Ceará, o Parlamento Estadual colaborou para o desenvolvimento de uma ferramenta fundamental que possibilita uma visão aprofundada acerca das estratégias que podem gerar impacto positivo no crescimento da economia cearense. Este é um programa que nos enche de orgulho e gratidão pela criatividade e coragem dos empreendedores que trabalham pelo desenvolvimento de cada uma dessas regiões

Pensar em políticas públicas é nortear-se pela garantia de direitos para a população, em especial no atendimento das necessidades mais urgentes daqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social, com ações de caráter prioritário que fortaleçam a missão de defesa do bem-estar social e do princípio da dignidade da pessoa humana. Caminhando neste sentido, para elaborar estratégias eficientes de ampliação do Saneamento Básico do Ceará, é uma das tarefas indispensáveis aos atores da gestão pública. Um tema desafiador e urgente. Nos últimos anos, o Ceará tem avançado com grande volume de investimentos em tratamento de esgotamento sanitário, sistemas de abastecimento e produção de água e de coleta, ampliando a estrutura de saneamento e beneficiando cada vez mais comunidades dos municípios cearenses com melhoria na qualidade de vida. Investir nessa área é cuidar da saúde do povo, com prevenção de doenças, da economia sustentável e do desenvolvimento urbano.

A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, ratificada pelo Brasil e incorporada como emenda constitucional, garante no artigo 19 o direito à vida independente e inclusão na comunidade. Isso abrange a possibilidade de escolha do local de residência, onde e com quem morar; o acesso a serviços de apoio em domicílio, instituições residenciais ou a outros serviços comunitários, inclusive os de atendentes pessoais que forem necessários para evitar isolamento e segregação; e o acesso a serviços e instalações disponíveis para a população em geral. A igualdade de oportunidades e o atendimento às necessidades das pessoas com deficiência é uma noção central desse direito.

A população cearense presenciou uma recente reestruturação no sistema carcerário com muitos avanços significativos. Porém, ainda é evidente que precisamos avançar cada vez mais no combate às violências e na defesa dos direitos humanos, reforçando políticas e investimentos. A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) tem atuado de forma constante e atenta no que tange a segurança pública e seus desdobramentos - sociais, jurídico, repressão e prevenção. O poder público deve sempre trabalhar na perspectiva de ampliar seu olhar às dores sociais que envolvem o contexto da criminalidade em nosso Estado, assim como trazer a devida atenção ao cotidiano dos internos das unidades prisionais. Caminhamos, desta forma, por um sistema humanizado, de mãos dadas com o desenvolvimento de uma sociedade menos desigual e que recupera os seus cidadãos.

A administração pública deve fundamentar os seus passos no cumprimento da missão de garantir eficiência aos processos que promovam ações e serviços à sociedade. Para consolidar experiência exitosa neste propósito, torna-se indispensável o exercício da função de controle interno na gestão, para que sejam asseguradas a convergência operacional e a devida integração entre os setores. Esta é uma prática desafiadora, pois exige organização, estratégia e análises abrangentes sobre todos os tópicos de responsabilidades. Mas os frutos colhidos da implantação e do fortalecimento da boa cultura de governança são os benefícios para a população. É o caminho que se avança no desenvolvimento social.

Trazer à prática a aplicação dessa rotina de constante aperfeiçoamento dos mecanismos públicos também nos pede capacitação, atualização e modernização. Por isso é muito importante termos, na área acadêmica, servidoras e servidores públicos dedicados à pesquisa e à fomentação de estudos sobre governança pública. Quando aliamos experiência profissional ao estudo e aprofundamento bibliográfico, elevamos a qualidade estrutural que baseiam as políticas públicas que chegam ao povo – com mais qualidade, profundidade, celeridade e soluções para os problemas.

A Constituição de 1988 reconheceu o meio ambiente como um direito humano fundamental. Preservar os bens ambientais para as futuras gerações é, também, uma obrigação do Poder Legislativo, que atua como agente de mudanças por meio da criação de leis embasadas na ciência e que envolvem a sociedade e seus interesses.

A coletânea Ceará Memória Verde apresenta artigos sobre o meio ambiente no Ceará publicados em jornais de grande circulação, como O Povo, Diário do Nordeste e O Otimista. O autor dos escritos, Artur Bruno, é militante das causas ambientais, sendo um dos fundadores, no governo de Camilo Santana, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Ceará. Na presente obra, ele nos convida a fazer uma viagem a paisagens caras ao nosso coração: às florestas da caatinga semiárida, aos rios, às lagoas, às praias e aos manguezais.

A Coletânea Parlamentar: Estado, sociedade e cidadania Tomo 2, publicação de periodicidade anual, idealizada e organizada pelo Prof. Dr. João Milton Cunha de Miranda, diretor executivo do nosso Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará – Inesp, reúne textos produzidos pelos deputados estaduais, para possibilitar reflexões que envolvam as necessidades da sociedade cearense.

Este segundo volume vem reforçar o incentivo à proposição de projetos de lei e de indicação de iniciativa popular; e, aumentar o debate entre os parlamentares e os cidadãos. Trata de temas como: violência contra a mulher; cultura popular cearense; protagonismo jovem; fim do trabalho escravo; privatizações, saúde mental e física e suas relações com a pandemia; educação; políticas sobre drogas; agricultura familiar; desenvolvimento local e regional; turismo e empreendedorismo.

Em 2015, foi criada pela ONU a agenda 2030 objetivando que, no decorrer de 15 anos, a sobrevivência dos nossos ecossistemas e a vida digna das pessoas sejam garantidas. Nessa agenda, foram implementados os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), com 169 submetas, guiando as instituições, o Estado e, principalmente, a sociedade para uma vida baseada na sustentabilidade.

A leitura liberta e transforma, sendo um aprendizado basilar para a formação do homem, enquanto cidadão. Ao abrir portas para a compreensão do mundo, auxilia, ainda, para que possamos alcançar uma percepção mais clara sobre a nossa condição existencial. Falar sobre histórias de vida que contribuíram com a nossa sociedade é honrar bons exemplos e multiplicar ações positivas. É também colaborar com a memória social. A obra Memória de João Paulino de Barros Leal, bem como todo o acervo já publicado pelo Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará – Inesp, possibilita o acesso à cultura, instrumento de mudança da realidade de vida das pessoas, e contribui para o progresso das comunidades.

U m território é um espelho que reflete os aspectos imateriais da vida dos autóctones, por isso é um importante instrumento de fortalecimento da cidadania. Nele se constroem fortes relações de identidade e de pertencimento. Há mais de três séculos, o Piauí e o Ceará travam um litígio por territórios. O problema, ainda pendente de solução, envolve uma área de, aproximadamente, 3.000 km na Serra da lbiapaba. A disputa prevê não somente questões físicas, mas também culturais, econômicas e administrativas. A extensão de terra chamada de Serra da Ibiapaba, atualmente, sujeita à autoridade do estado do Ceará, já foi alvo de oito investidas do Piauí na tentativa de anexá-la ao seu território. Desde 1720, quando a Serra ainda era aldeia, seus limites vêm sendo contestados pelo estado vizinho.

As pesquisas realizadas nos programas de pós-graduação das universidades e faculdades do Ceará vêm servindo de base para a produção de publicações que subsidiam a elaboração de projetos de lei e de indicação e outras importantes decisões políticas.
Refletir sobre o uso de substâncias psicoativas em contexto religioso, analisar os aspectos socioculturais intrínsecos à prática e investigar a sua relação com o consumo de drogas pela juventude são imprescindíveis para a pauta política.

As mais recentes atualizações administrativas e tecnológicas fomentaram novos procedimentos de cumprimento da política pública e, muitos deles, acontecem mediante parcerias com o terceiro setor. Esta publicação, fruto da dissertação de mestrado de Regina Helena Tahim Souza Neiva, bem como qualquer outro trabalho acadêmico e científico que prontifique a analisar o desempenho do Estado, são de relevante interesse para essa Casa Legislativa. O livro ‘A relação de parceria entre o Poder Público e o Terceiro Setor no Ceará’ vem fortalecer o debate sobre os limites do poder público, a independência das ONGs e os instrumentos necessários para estabelecer essa relação com fidelidade e ética. Portanto busca entender as fragilidades dos mecanismos de controle existentes nessa relação, avaliando como contribuem para a prestação dos serviços públicos.

Ao atuarem para a ordenação da vida em sociedade, o Direito e a Política mantêm estreita relação, pois são instrumentos para o estabelecimento da efetiva justiça. Reconhecendo a importância desse elo, esta Casa Legislativa homenageia o Instituto dos Advogados do Ceará – IAC, que completa 90 anos de existência. A entidade, com expressiva atuação e grande valia para os operadores do Direito e para a sociedade, proporciona oportunidades de debates jurídicos em defesa dos direitos do cidadão, fomentando a troca de ideias, que é base para o aprimoramento dos estudos na área. A obra apresenta temas vinculados à educação jurídica, às tecnologias e ao futuro da advocacia, e, ainda, traz relatos sobre a trajetória dos serviços prestados pelo IAC a sociedade, difundindo a prática e a conduta jurídica e contribuindo para a atualização dos brasileiros, tendo em vista que o Direito está em constante transformação.
 

As crianças de hoje são resultados do conhecimento e comportamento advindos do mundo, formado por seus pais, tios, professores e avós. Mas, com o passar do tempo, reconstroem esses conhecimentos, adicionando informações
e reflexões próprias. A memória, por ser dinâmica, induz voltar à história sob o viés do presente, sem deixar de conectar-se com o futuro, é matéria-prima essencial para essa concepção, tendo papel fundamental na formação de identidades coletivas. Utilizando-se de textos, objetos, ritos, músicas e imagens, a memória cultural colabora para que os cidadãos possam se entender como parte pertencente a um grupo. O livro que se segue é o primeiro infantil publicado por esta Casa Legislativa, por meio do Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará (Inesp) e colabora para a proteção da história musical do nosso estado e do nosso país.

Letras e imagens. A história dos processos; das ideias; dos personagens políticos; os partidos e as lideranças comunitárias. Arquivos sobre a construção política do município. Fatos cotidianos, casamentos, raízes familiares, personalidades de destaque, ligações comerciais, parcerias, elos. Amontada reconstitui-se nessa obra. Com certeza, o livro configura uma nova e importante fonte de pesquisa para os legisladores entenderem a alma desse município de grande relevância para o Estado, com a economia baseada na agricultura: do algodão, caju, feijão; na pecuária: os bovinos; e no turismo: as belas praias, as pousadas, os ventos que possibilitam esportes aquáticos e atraem turistas de todos os lugares.

A pesca artesanal no espaço costeiro do Ceará valoriza a nossa diversidade sociocultural e ambiental. Porém, o desconhecimento sobre os direitos e deveres profissionais dos pescadores dificulta o alcance a um patamar ideal, lugar de garantia para uma pesca legal e segura. Então, lançamos a indispensável publicação intitulada, Direitos e deveres do pescador artesanal do estado do Ceará. O manual colabora para facilitar a compreensão sobre a regulamentação do setor pesqueiro, apresentando perguntas e respostas mais comuns entre os pescadores artesanais, principalmente, as referentes ao universo político, econômico e cultural.