De acordo com o deputado, o Brasil é signatário de um Pacto de Direitos Civis e Políticos, assinado em 1992, estabelecendo que, em decisões referentes a direitos humanos, se esse comitê julgar que o cidadão deve ser preservado e decidir dessa forma, os estados signatários são obrigados a cumprir a decisão.

“O Brasil não foi obrigado a assinar esse pacto, ele assinou porque quis. E esse mesmo pacto foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2009, virou lei e tem que ser cumprido pelos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo”, assinalou Elmano Freitas.

Ainda para ele, a decisão da ONU não pode ser descumprida, pois é uma ordem. “A decisão é obrigatória ao Estado brasileiro, que precisa garantir ao Lula o cumprimento dela, assegurando seu direito a ser candidato enquanto houver recursos na Justiça”, pontuou.

RG/PN