Entre o dia 2 de fevereiro, quando foram reiniciados os trabalhos na Assembleia Legislativa, até o último dia 19, o Governo do Estado já havia encaminhado mais de cinco vezes o número de mensagens enviadas à Casa durante todo o mês de fevereiro de 2015, quando foram lidas apenas três proposições. Nos primeiros 20 dias de atividades, foram lidas 16 propostas do Executivo. Destas, sete foram votadas e aprovadas pelos parlamentares no Plenário 13 de Maio.   Entre as matérias deliberadas, está a que trata da entrada forçada de agentes de endemias nos imóveis onde haja obstrução. O projeto já foi sancionado pelo governador Camilo Santana, tornando-se Lei Estadual. Outra mensagem que já passou pelo crivo dos parlamentares e seguiu para assinatura do Governador assegura que a remuneração mínima dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional não será inferior a R$ 900,31.   Também foram aprovadas alterações na lei que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), além da proposição governamental que abre caminho para a realização de um novo concurso público para professores da Universidade Regional do Cariri (Urca).   Se, no ano passado, as três mensagens do governo foram votadas e aprovadas logo no mês de fevereiro, quando deram entrada, em 2016 ainda aguardam ir à pauta de votação, de acordo com o departamento legislativo, nove propostas, entre as quais, a de número 03/16, que proíbe as empresas de serviço de telefonia móvel a concessão de sinal em áreas destinadas às unidades prisionais no Ceará, impedindo o funcionamento de aparelhos na área delimitada.   Mesmo antes de entrar em discussão no Plenário, a proposta recebe críticas da oposição. Há parlamentar assegurando que Camilo Santana "recuou" e substituiu a mensagem original, que apontaria a responsabilidade de bloqueio ao Estado e não às empresas de telefonia.   Próximas votações   A Assembleia poderá votar nos próximos dias o projeto do governo que visa garantir indenização social às famílias impactadas pela obra da rodovia CE-010, a Estrada da Sabiaguaba. A grande maioria, segundo o poder Executivo, não possui a regularização fundiária necessária.   Também aguarda ser votada pelos parlamentares a mensagem nº 7.951/16, que defende a utilização da mão de obra carcerária por entes públicos e privados. Se aprovada, a lei proporcionará a inserção dos reeducandos do Sistema Penitenciário do Ceará no mercado de trabalho.   Outra proposta, que já encontra obstáculos para aprovação, reduz a Base de Cálculo do ICMS nas operações internas relativas a gás natural, destinadas à usina Termoelétrica Produtora de Energia Elétrica no território cearense. Parlamentares defendem investimentos estaduais para formas não menos eficientes, mas com níveis de poluição menores, como geração de energia eólica e solar. A matéria deve encontrar dificuldade caso passe pela Comissão de Meio Ambiente.