O presidente comunicou ainda o arquivamento dos projetos de decretos legislativos nº 02 e 03/13, de autoria dos deputados Heitor Férrer (PDT) e Eliane Novais (PSB), respectivamente. Segundo ele, os documentos não preenchem os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 29/2002, que regulamenta a realização de Plebiscito e Referendo, no âmbito do Estado do Ceará. A legislação exige que o projeto contenha a assinatura de pelo menos um terço dos deputados estaduais em exercício do mandato.

Eliane Novais propôs que a Casa determine a realização de plebiscito sobre a construção da ponte estaiada no rio Cocó, em Fortaleza. Já Heitor Férrer solicitava a realização da consulta popular para a construção do Acquário Ceará, equipamento de lazer que o Governo do Estado está erguendo na Praia de Iracema.

Ainda durante o expediente, foram lidos dois projetos, sendo um de lei e outro de indicação, de autoria dos deputados Sérgio Aguiar (PSB) e Antonio Carlos (PT), respectivamente.

O projeto n º 156/13 do parlamentar socialista assegura ao consumidor, no âmbito do Estado, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículos por seguradora.

Já a proposta nº 126/13, do deputado petista, dispõe sobre a gratuidade da carteira de estudante para alunos da rede pública estadual de nível médio e superior.

Após leitura no plenário os projetos dos parlamentares seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação dos deputados em plenário e em seguida para sanção ou veto do Governo estadual.
LS/CG