Oriundo da mensagem de nº 7.501, de autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 52/13 altera o artigo 1º da Lei nº 15.325, de 02/04/2013, que autoriza o Governo do Estado a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A mensagem nº 7.502, que acompanha o projeto de lei 53/13, também de autoria do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei nº 15.086, de 28 de dezembro de 2011, que cria o Selo Verde para certificar produtos compostos de materiais reciclados.

O projeto de resolução nº 15/13, de autoria do deputado Danniel Oliveira (PMDB), suprime a expressão “Voto Secreto” e “Escrutínio Secreto” dos artigos: 10, 25, 51, 63, 73, 138, 143, 206, 255, 258, 291, 321, 327 e 333 da Resolução 389/96, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

De autoria do deputado Heitor Férrer (PDT), o projetos de lei nº 154/13 dispõe sobre a inclusão do nome do intermediário na compra e venda de bens imóveis, a título oneroso, na lavratura da escritura pública. O de nº 155/13, de autoria do deputado Vasques Landim (PR), denomina avenida Perimetral Professora Maria Assunção Gonçalves, a que se estende da CE-060 ao Município de Caririaçu.

Foi lido ainda o projeto de indicação nº 125/13, de autoria do deputado Antonio Carlos (PT), que autoriza a abertura das Escolas Estaduais de Educação Profissional (EEEP) e Liceus para o uso da comunidade, nos finais de semana e férias escolares. Também foram registrados 17 requerimentos.

Após leitura no plenário, a mensagem e os projetos dos parlamentares seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação dos deputados em plenário e em seguida para sanção ou veto do Governo estadual.
HS/CG