Segundo o parlamentar, o órgão permanece cobrando o documento de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), enquanto no próprio site do Detran informa que, por determinação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o documento de veículo CRLV impresso em papel de moeda deixará de existir e a versão digital e impressão digital possuirá a mesma validade.

“Ou seja, o Contran diz que não tem mais envio de determinado documento e que a pessoa pode imprimir em casa, mas o Detran continua cobrando dos cearenses. Isso é cobrança indevida e é absurdo”, assinalou.

Heitor Férrer lamentou ainda não ter obtido resposta por parte do órgão quando enviou ofício questionando sobre a cobrança. “Enviei ofício para o Detran no dia 13 de janeiro de 2021. Faz mais de um ano. Não tive nenhuma resposta. Temos ainda pedidos aprovados por deputados nesta Casa e encaminhados para o Detran, sem resposta. É uma desmoralização”, criticou.

O deputado salientou que expôs a ação nas redes sociais e depois entrou com representação pública contra o órgão. “Recebi resposta do Ministério Público dizendo que já tramita uma ação civil pública sobre esse caso. Espero que essa cobrança seja extinta com celeridade”, disse.

Em aparte, o deputado Renato Roseno (Psol) também lamentou a postura de não responder os pedidos enviados pelo Legislativo. “Eu tenho uma pilha de pedidos não respondidos. A Constituição nos dá a prerrogativa e o Regimento Interno da Casa disciplina essa prerrogativa. A negativa é infração contra o gestor, inclusive”, afirmou.

GM/LF