A proposição 185/21 altera a Lei nº 17.364, de 23 dezembro de 2020, que estima receita e fixa despesas do Estado para o exercício financeiro de 2021. Pela medida, o chefe do Executivo estadual fica autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 28% - antes de 20% - do total da despesa fixada na Lei 17.364/2020 para atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas.

Segundo Delegado Cavalcante, o Governo do Estado arrecadou R$ 1,2 bilhão em 2021, além dos recursos federais repassados por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), na casa dos R$ 800 milhões.

“Pedi vistas desse projeto do Executivo para melhor analisar e atender ao descontentamento de muitos comerciantes da indústria do Ceará, que não concordam com a alta carga tributária que o Governo do Estado impõe aos trabalhadores”, apontou o parlamentar.

Ainda de acordo com ele, ao contrário do governador Camilo Santana, o presidente da República, Jair Bolsonaro, tentar baixar a carga tributária das empresas e do comércio, para tentar gerar emprego e renda no País. “Nós estamos implantando uma economia liberal, entendendo que quem deve gerar emprego e renda no País é o setor privado, pois essa carga tributária elevada acaba por não induzir a geração de emprego, afetando o comércio e a indústria”, considerou.

RG/AT