O parlamentar frisou que a matéria está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, tendo recebido parecer contrário da Procuradoria Jurídica do Poder. Porém, para evitar a rejeição do projeto, a relatora Rachel Marques (PT) pediu vistas, visando corrigir as falhas técnicas apontadas pela Procuradoria, informou.
Dr. Santana acentuou que sua proposição visa à universalização do acesso aos medicamentos. “Muitas vezes, o paciente faz um sacrifício para realizar uma consulta particular, porque não tem condições de esperar pela fila de atendimento do SUS, mas, com a receita na mão, é frustrado pela impossibilidade de receber o remédio de que tanto necessita e que não tem condições de pagar”, afirmou.
Para o parlamentar, a restrição de entrega do medicamento fere o princípio da universalidade. “Nosso objetivo é tirar qualquer dúvida quanto ao acesso universal à saúde, com a entrega de medicamentos a todos, indistintamente”, reforçou. Para atender às questões levantadas pela Procuradoria, o deputado disse que está fazendo um estudo que irá aperfeiçoar a matéria e “corrigir a atecnia”.
O petista informou ainda que o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda, em parceria com a Prefeitura de Fortaleza, Tribunal de Justiça e Conselho Nacional de Justiça, inicia, nesta quinta-feira, no Centro de Eventos do Ceará, das 8h às 17 horas, o primeiro mutirão de conciliação do débito fiscal. No local, poderão ser feitas as renegociações das dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2014. “Quem quer redução de multas, juros de qualquer dívida, com o Governo do Estado, pode procurar o local e fazer o parcelamento”, disse.
Em aparte, o deputado Leonardo Pinheiro (PSD) disse que as empresas inadimplentes, ao fazerem a negociação, podem voltar a negociar com o Governo. “É uma forma de geração de emprego e renda”. Ele também destacou a importância do projeto de lei de Santana. “É uma alegria ser coautor do projeto de lei”, disse.
A deputada Dra. Silvana (PMDB) frisou que o projeto será uma grande marca do mandato de Dr. Santana. “A procuradoria tem de reconhecer o seu lugar. Não é ela que deve legislar, mas nós, os deputados”, desabafou.
O deputado Roberto Mesquita (PV) assinalou que, quando se dá a possibilidade de conseguir o remédio sem a receita com o carimbo do SUS, universaliza-se o acesso à saúde. “É uma lei que engrandece a Assembleia. Não é admissível que a matéria tenha um parecer sem o mínimo de sensibilidade da Procuradoria Jurídica.
O deputado Walter Cavalcante (PMDB) também considerou o projeto de grande relevância e lamentou que a Procuradoria não tenha chamado o deputado para conversar e dar instruções sobre a matéria.
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