De acordo com Elmano, a cobrança pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) a consumidores que não estão tendo os seus serviços de abastecimento de água atendidos, fere o Código de Defesa do Consumidor.

“A partir desse projeto, a Cagece fica proibida de cobrar a taxa mínima dos consumidores, tendo que refazer as suas planilhas. Dessa forma, nos livraremos dos conflitos entre cidadãos e a Companhia sobre cobranças indevidas de água”, salientou o petista.

Em aparte, os deputados Audic Mota (PMDB) e Carlos Matos (PSDB) parabenizaram Elmano pela iniciativa do projeto e por trazer um tema de extrema relevância para os cidadãos cearenses.
RG/AT