A resolução foi dada dois anos depois de o pedetista protocolar duas ações, respectivamente, no Ministério Público e TCE, dando conta da existência de servidores que haviam sido deputados estaduais e que tinham função de conselheiro, ganhando acima do teto remuneratório estabelecido pelas Constituições Estadual e Federal. “Devem existir inúmeros outros casos no Estado do Ceará que dependem de uma decisão do próprio TCE para que administrativamente os três poderes cortem esses supersalários. Infelizmente, o TCE decidiu por legitimar esse ganho imoral, ilegal de alguns servidores”, lamentou.
No entender do deputado, o TCE poderia seguir a mesma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que uma semana antes suspendeu salários acima do teto, ou seja, acima dos proventos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), pagos na Câmara dos Deputados e Senado Federal. “O TCU fez isso porque a Constituição brasileira é clara e diz que nenhum servidor, que ganha cumulativamente ou não, pode receber acima do teto remuneratório do Poder Judiciário. Tem que ter efeito redutor”, explicou.
O pedetista ressaltou que mesmo os que podem acumular dois empregos, como é o caso do servidor da saúde e professor, não poderá superar, no Ceará, o valor do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado. “E, lamentavelmente, o TCE, por meio dos conselheiros, legitimou essa afronta à Constituição do Estado e Brasileira e à moralidade pública, permitindo que servidores públicos ganhem acima do desembargador do Estado. Portanto, o Tribunal não poderia cometer esse ‘desserviço’ aos cofres públicos”, contestou.
O parlamentar também voltou a criticar a insegurança no Estado, sobretudo no Interior, onde, segundo ele “há um abandono” da segurança pública.
Em aparte, o deputado Augustinho Moreira (PV), vice-líder do Governo na Casa, parabenizou a abordagem do assunto, endossando as críticas aos supersalários, ressaltando que tem motorista que ganha mais que senador em Brasília. “Não há razão para que o nosso TCE se mantenha irredutível, tem que seguir o mesmo caminho do TCU”, concluiu.
O deputado Júlio César Filho (PTN) rebateu afirmando que o governador já anunciou a formação, no dia 5 de novembro, de mais uma turma com 1.147 policiais da PM. Segundo ele, desde que assumiu, em 2007, o governador já colocou mais de 5 mil policiais nas ruas, contemplando essa defasagem de efetivo.
LS/JU