A parlamentar disse que foi “impedida” de apresentar as emendas à Comissão de Seguridade Social e Saúde, entretanto, o Regimento Interno da Casa assegura a apresentação em plenário para discussão. “Como membro titular da Comissão de Seguridade Social e Saúde, acredito na importância de aperfeiçoar a mensagem do Governo, visto que essa proposta não atende aos anseios dos servidores”, salientou.
A emenda 01/2013 requer a modificação na redação do art. 25, que trata da abertura de créditos adicionais, visando assegurar ao Previd, ao Funaprev e ao Prevmilitar a alocação de recursos orçamentários destinados à cobertura de eventuais insuficiências financeiras.
Já a emenda nº 02/2013 propõe retirar o parágrafo único do art. 32 do Projeto de Lei Complementar 01/2013, que acompanha a mensagem 7.460. Apresentada em parceria com a deputada Eliane Novais (PSB), a emenda 03/2013 dispõe sobre o acréscimo de um novo art. 18 e a renumeração dos demais artigos.
A emenda nº 04/2013 prevê a inserção de um inciso 4º no art. 7°, e a nº 05/2013 contempla o acréscimo de um novo item ao projeto, com a finalidade de inserir os incisos 4º, 5º e 6º no art. 13.
Na avaliação da deputada, a matéria é de extrema importância e necessita de discussão antes de ser apreciada. “Não estamos compreendendo a pressa do Governo em aprovar essa mensagem. Ora, se o Congresso Nacional levou cinco anos para mudar a Previdência Social, por qual motivo nós devemos deliberar a matéria com seis meses?", colocou.
Os trâmites da mensagem 7.460 também apresentam irregularidades, conforme a deputada. Segundo ela, o projeto foi distribuído às comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; Seguridade Social e Saúde; Trabalho, Administração e Serviço Público. No entanto, recebeu parecer favorável apenas da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o que fere os incisos 1º e 2º do artigo 99 do Regimento Interno da Casa.
A parlamentar disse ainda que apresentou requerimento solicitando um estudo sobre os impactos financeiros para os cofres públicos do Estado com a aprovação da mensagem. “Até agora não recebi nenhuma resposta do Governo do Ceará”, frisou.
Em aparte, a deputada Eliane Novais ressaltou as irregularidades na tramitação da mensagem governamental e pediu aos parlamentares “sensibilidade” na votação das emendas.
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