Eliane Novais questionou o fato de a mensagem não ter sido apreciada individualmente por todas as comissões técnicas da Casa, ferindo o Regimento Interno da Assembleia. “Peço que a matéria seja suspensa para ser votada por todas as comissões separadamente, como manda o Regimento da Casa, já que temos em mãos uma grande responsabilidade, a vida dos servidores e de suas famílias”, apontou.
A parlamentar destacou também a carta aberta do Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Ceará (Fuaspec) que solicita o aperfeiçoamento da proposta do Poder Executivo e mais debate sobre a mensagem.
Segundo o documento, o regime de previdência complementar em nenhum momento se propõe a pagar aposentadorias, além de deixar em aberto uma possível privatização da gestão dos recursos públicos, entre outros pontos apresentados pela parlamentar.
Eliane Novais afirmou ainda que entrou com cinco emendas, juntamente com a deputada Fernanda Pessoa (PR), para mudar a redação da mensagem do Executivo. As emendas serão apresentadas para votação em Plenário durante a votação da matéria hoje.
A emenda n°1 prevê a abertura de créditos adicionais, visando assegurar ao Previd, ao Funaprev e ao Prevmilitar a alocação de recursos orçamentários destinados à cobertura de eventuais insuficiências financeiras.
A emenda n°2 pede que seja suprimido o parágrafo único do art.32. A emenda n°3 acrescenta ao art.18 e estabelece que o Plano de Custeio Previdenciário, Financeiro e Militar será gerido por ente público que se constituirá em gestor único do Regime de Previdência.
A deputada destacou ainda que a emenda n°4 insere, no art.7, redação para garantir que valores arrecadados ou economizados com servidores ativos, inativos ou pensionistas sejam aplicados para manter os valores reais dos benefícios pagos. Já a emenda n°5 acrescenta novos itens ao art.13, prevendo que a política geral de administração será definida por um conselho deliberativo; o Estado continuará cumprindo a função de garantidor dos benefícios e os benefícios de auxílio-doença e salário-maternidade serão processados diretamente pelo Estado.
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