A primeira emenda, segundo ele, trata do direito de ampla defesa aos parlamentares cassados. Ele explicou que essa defesa é garantida pela Constituição Federal, “mas ignorada pela Estadual”. “A ampla defesa é o ponto fundamental em um estado democrático de direito. Trata-se apenas de uma emenda aditiva para corrigir esse equívoco e complementar o que diz a Constituição Federal”, explicou.
A segunda emenda estabelece que os membros do Ministério Público Estadual ou representantes da classe dos advogados escolhidos pelo Tribunal de Justiça devem ser submetidos a uma sabatina realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa e, só então, ser nomeados oficialmente.
A terceira proposta define que a movimentação financeira dos recursos orçamentário da AL seja efetuada junto ao Banco do Brasil S.A.
O parlamentar criticou ainda a privatização da Coelce, um “equívoco cometido pelo Parlamento cearense”. Para o peemedebista, a empresa foi “praticamente dada por R$ 900 milhões” para o Consórcio Distriluz Energia Elétrica S.A. - formado por Endesa España S.A., Enersis S.A., Chilectra S.A. e Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Cerj), atual Ampla – “tendo repatriado dois anos depois um valor superior ao da venda”.
Carlomano frisou que esse erro “crasso” tem repercutido em diversos municípios cearenses. Ele citou o exemplo de Morada Nova, que, “em período de seca intensa, possui uma adutora construída, mas não dispõe de gerador para fazê-la funcionar”. “Guaiuba é outro município cuja tensão oscila quando as três fábricas que mantêm a economia da cidade funcionam ao mesmo tempo”, disse.
Ele pontuou que a Coelce repatriou, apenas em 2012, R$ 420 milhões, e, no primeiro trimestre de 2013, mais de R$ 60 milhões. “Esse descaso com o interior do nosso estado não é por falta de dinheiro, pois já rolou dinheiro para se comprar três Coelces, de lá pra cá”, assinalou.
Em aparte, os deputados Lula Morais (PCdoB) e Idemar Citó (DEM) reforçaram a crítica de Carlomano, ressaltando o prejuízo que esse descaso traz aos empresários. Lula Morais afirmou que a “desculpa para a irresponsabilidade é o fim do Projeto Luz para Todos”.
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