Ficha Limpa parece que agora vai A Assembleia do Ceará está sentada há quase um ano e meio sobre a proposta de incluir na Constituição do Ceará a exigência de Ficha Limpa para preenchimento de cargos comissionados na administração pública. É a matéria há mais tempo em tramitação no Legislativo. Ninguém pense que a razão para tanto é a lentidão dos parlamentares. O prazo médio de demora para aprovar mensagens governamentais é de aproximadamente 10 dias. Houve projetos do governador votados em dois dias. Em pelo menos dois casos, a apreciação levou um dia só. Também não é a falta de relevância que justifica o descaso. No âmbito federal, a Ficha Limpa foi resultado da maior mobilização popular já…

  A Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa recuou e deu parecer favorável à proposta de emenda constitucional (PEC) da Ficha Limpa no Ceará. Não apenas isso: a nova posição, que consta no documento apresentado ontem pelo procurador Reno Ximenes, amplia o alcance da medida para além do que estabelecia a proposta do deputado estadual Heitor Férrer (PDT). O parecer anterior apontava a inconstitucionalidade da PEC. O cenário mudou depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade da lei federal da Ficha Limpa para cargos eletivos. A PEC cearense estende para as nomeações em cargos públicos no Estado os mesmos critérios exigidos pela legislação eleitoral para quem deseja ser candidato. Desse modo, impede a nomeação de condenados judicialmente em…

  Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) consideraram ontem inconstitucional a lei 14.005/2007, que criou 35 cargos comissionados na Casa Civil do Governo do Estado. Por não ser prerrogativa do Tribunal julgar a inconstitucionalidade da lei, será enviado ofício ao Procurador-Geral da República para que analise o caso e, se concordar, promova ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). O encaminhamento é resultado de denúncia encaminhada ao TCE. “Realmente, a lei está inconstitucional, porque, quando se criam cargos, é preciso dizer quais as atribuições. E a lei que cria os cargos não descreve as funções. São cargos de confiança. E cargo de confiança não substitui servidor público, que passa por concurso público”,…

  A rescisão do contrato entre a Administradora Brasileira de Cartões (ABC), que administrava até a última segunda-feira os empréstimos consignados oferecidos a servidores estaduais, e o Governo do Estado não foi o bastante para o deputado estadual Heitor Férrer (PDT). Ontem, o parlamentar enviou ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) representação pedindo que as prestações dos empréstimos dos servidores, descontadas de seus salários, sejam suspensas. Na manhã de hoje, Férrer visita o Ministério Público para verificar como anda o pedido que encaminhou ao órgão. “O certo é que as prestações derivadas de consignados sejam suspensas porque os servidores já pagaram essa dívida. O ressarcimento dos cidadãos que foram prejudicados também precisa ser debatido”, disse…

  OLHO NA COPA A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados fará audiência pública dia 27 próximo, na Assembleia Legislativa. O presidente da comissão, Domingos Neto (PSB), diz que é para avaliar ritmo das obras da Copa em Fortaleza no plano da mobilidade urbana. SEM CONSIGNAÇÃO O deputado estadual Roberto Mesquita (PV) deu entrada em requerimento na Assembleia convocando o secretário Eduardo Diogo (Seplag) para falar sobre o caso dos consignados.

  Marcada para a manhã de ontem, a reunião que deveria formalizar a notificação da rescisão do contrato entre a Administradora Brasileira de Cartões (ABC) e o Governo do Estado não ocorreu. A empresa responsável por administrar os empréstimos consignados oferecidos a servidores estaduais enviou à sede da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) nota justificando a ausência. A ABC alega não ter sido informada, até então, sobre o que motiva a quebra do contrato entre as partes. Mesmo com a ausência da empresa, a rescisão está confirmada, garante o secretário Eduardo Diogo. O encontro seria o primeiro passo para o chamado “período de transição”, dentro do qual o Governo do Estado promete formular novo sistema de oferta de crédito…

  A deputada Eliane Novais (PSB) apresentou ontem, na Assembleia Legislativa, projeto de indicação com o intuito de socorrer servidores estaduais que se encontram gravemente endividados pelo serviço de empréstimo consignado do Governo do Estado. Segundo a deputada, a iniciativa é direcionada aos trabalhadores cuja remuneração tem sido consumida, na quase totalidade, com o pagamento de dívidas decorrentes de operações de crédito pessoal, baseada na remuneração mensal do servidor. As parcelas da dívida são descontadas diretamente da folha de pagamento. A presidente da Associação dos Servidores da Secretaria de Educação do Estado do Ceará (Assec), Rita de Cassia Gomes, visitou ontem a Redação do O POVO, acompanhada por Eliane Novais. Rita relatou o caso de uma servidora aposentada da rede…

  A prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins (PT), reagiu, ontem, à acusação feita pelo irmão do governador Cid Gomes (PSB) e ex-deputado federal, Ciro Gomes (PSB), de que a Prefeitura adotaria as mesmas práticas do Governo do Estado quanto aos empréstimos consignados aos servidores públicos. “Ele está querendo me colocar na vala comum, mas, infelizmente, essa daí não vai cair na minha cabeça, não”, disparou, ontem, a prefeita, durante inauguração de uma escola no Passaré. No último sábado, durante o Atitude 40, evento promovido pelo PSB na Capital, Ciro destacou que as denúncias de irregularidades nos empréstimos consignados no Estado, apresentadas inicialmente pelo deputado Heitor Férrer (PDT) em setembro de 2011, voltaram ao debate por “vingança” da prefeita pelas recentes…

  Urnas de outubro FALA-SE que...se desmanchada a aliança do PSB com o PT, o pré-prefeitável do PDT, Heitor Férrer (foto) sairia perdendo. É QUE, com socialistas & petistas unidos, Férrer obteria o apoio do PPS, PP e PR que, se unidos ao PDT, quadruplicariam seu tempo de telinha. MAS...sem PSB & PT coligados, o PR iria para o PT, e o PPS e o PP, para o PSB. E, NESSE caso, o potencial de Heitor estaria prejudicado.

  SÓ ISSO NÃO BASTAJá conhecido pelo perfil severo e cobrador da ética dos governos, o deputado estadual Heitor Férrer (PDT), pré-candidato do partido a prefeito de Fortaleza, emplacou mais uma contra o governo Cid Gomes. O caso dos consignados. O problema é que a viabilização de uma candidatura vai muito além de ser a palmatória do mundo.

  Inicia-se hoje o chamado “período de transição”, dentro do qual o Governo do estado formulará um novo sistema de oferta de crédito consignado para os servidores públicos estaduais. O período terá duração de 90 dias, contados a partir de hoje, com a assinatura do termo de rescisão de contrato de prestação de serviço entre a empresa Administradora Brasileira de Cartões (ABC) e a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag). A partir das 10 horas, equipes da Seplag e da ABC se reúnem para, além de rescindir o contrato, debater como o sistema de consignados funcionará durante o período de transição. Na última sexta-feira, o secretário de Planejamento e Gestão, Eduardo Diogo, informou que o debate será importante para evitar…

  Para o ex-ministro Ciro Gomes (PSB), irmão do governador Cid Gomes (PSB), é “imoral” o fato de a Administradora Brasileira de Cartões (ABC) ter contratado a empresa de parente de um secretário para gerenciar o serviço de crédito consignado para servidores estaduais. “Isso não é certo”, disse Ciro, no sábado (14). “O ato administrativo tem que ser moral”, afirmou o ex-governador sem entrar no mérito da legalidade da contratação da empresa. Após vencer a licitação, a ABC contratou a Promus (Promotora de Crédito e Cobranças Extrajudiciais), de propriedade de Luiz Antonio ribeiro Valadares, genro do chefe da Casa Civil do Governo do Estado, Arialdo Pinho, para gerenciar o serviço. Ciro diz, porém, que é preciso dar “crédito“ a Arialdo,…