O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu ontem liminar que suspende a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE), aprovada pela Assembleia Legislativa no dia 21 de dezembro. De acordo com a decisão, deferida pela ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, todos os efeitos da Emenda Constitucional aprovada pelos deputados ficam suspensos até novo julgamento.     'Poder Judiciário cuidou de inibir esse abuso', diz Domingos Filho, presidente eleito do tcm    Deputados haviam aprovado a PEC de extinção do TCM na última quarta-feira   A liminar foi motivada por Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo presidente eleito do TCM-CE, o conselheiro Domingos Filho, junto com a Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) na última segunda-feira, 26.…

Média salarial da PM   Sobre cobrança desta Vertical acerca da mensagem que garantirá a média salarial dos PMs do Ceará com os PMs do Nordeste, o governador Camilo Santana (PT) informa: “Até sexta-feira, estarei mandando essa mensagem para a Assembleia.” Ele assegura que vai honrar o compromisso com uma categoria. “Aprendi com meu pai (Eudoro Santana) a fazer valer os compromissos e, apesar das dificuldades, vamos atender a esse pleito”, complementou. Ele ressaltou, no entanto, que o benefício virá de forma parcelada. A votação da mensagem fica para fevereiro de 2017, quando os trabalhos legislativos forem retomados.

A mudança de secretariado que Camilo Santana (PT) anuncia esta semana tem objetivo de dar sacudida no governo, que chega à metade. A gestão transcorre em período extremamente conturbado, com crise econômica, seca, cenário político adverso no plano nacional. O governador elenca realizações nesses dois anos. Conseguiu reduzir os índices de homicídios, os indicadores educacionais se destacam nacionalmente no ensino fundamental. Na saúde, conseguiu estancar a fase mais aguda da crise desencadeada no ano passado. Mesmo assim, falta uma marca mais forte ao governo.   Poderia até ser a segurança, mas essa área costuma render mais dividendos políticos a quem critica do que para quem administra. Quem bate na segurança ganha votos. Quem consegue alguma melhoria sempre tem mais e…

Até o fim desta semana, o governador Camilo Santana (PT) anuncia mudanças no secretariado. As reformulações para a segunda metade do mandato devem atingir “várias áreas”, afirmou o petista. Ele não adiantou nomes, mas informou que a Segurança Pública (SSPDS) passará por mudanças. Casa Civil, Esporte (Sesporte) e Meio    Ambiente (Sema) são outras pastas em que pode haver alteração.   LEIA TAMBÉM Governador promove 1,4 mil policiais e bombeiros militares     Nos bastidores da SSPDS, a informação é de que o titular, Delci Teixeira, já revelou pretensão de deixar o cargo. Ele está de férias e retorna na próxima terça-feira, 3. Nem deverá reassumir a secretaria. O secretário-adjunto, coronel Lauro Prado, também deve deixar as funções. Na semana…

Os processos que estavam ativos no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE) foram entregues aos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). A redistribuição foi feita em sessão plenária ontem, que contou com a presença, além dos conselheiros, de servidores de ambos os órgãos.     Ao todo, de acordo com o Edilberto Pontes, presidente do TCE-CE, foram entregues mais 16 mil processos ao órgão, que já contava com nove mil. Apesar disso, ele garante que não haverá atraso no andamento dos trabalhos, porque todos os servidores do TCM-CE irão para o TCE-CE. “A fiscalização não será prejudicada, porque o corpo funcional, a burocracia permanente, estável, profissionalizada, foram mantidos”, disse.     Sobre…

Ainda sob efeitos da polêmica da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), na última quarta-feira, 21, a Assembleia Legislativa vota hoje projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017 do Governo do Estado. Ontem, em sessão na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputados Roberto Mesquita (PSD) e Sérgio Águiar (PDT) tentaram recurso para barrar tramitação da LOA, questionando tanto a legitimidade da votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 02/2016, que extinguiu o TCM, quanto a validade da LOA que ainda prevê repasse para o órgão agora extinto. Roberto Mesquita, no entanto, suscitou questão de ordem para alteração da LOA e recurso será votado no Plenário.     “Não se pode fazer o…

Na parede do auditório do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, o letreiro com o nome do órgão tem um espaço em branco onde antes se lia “dos municípios”. Para o presidente eleito do órgão, o conselheiros Domingos Filho, porém, ainda não é o fim do TCM-CE.   Ele decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da Assembleia Legislativa do Estado (AL-CE). Ao lado do presidente da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Valdecir Paschoal, ele tem uma audiência marcada para hoje com a presidente do órgão, a ministra Cármen Lúcia.     A Atricon protocolou, na noite da última segunda-feira, 26, Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Emenda Constitucional…

COMPENSAÇÕES Gilberto Bastos, que será o titular da SER 1, está deixando a chefia de gabinete de Augusta Brito (PCdoB). A deputada apoiou a reeleição de Zezinho Albuquerque para presidente da Assembleia e votou pelo fim do TCM.   MEU GAROTO! O prefeito Antônio Albuquerque, que perdeu a reeleição em Massapê, será titular da SER VI da nova gestão de Roberto Cláudio. Filho do presidente da Assembleia, Zezinho Albuquerque, é também vice do PP/CE.

Só falta a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017 do Governo do Estado para o fim do ano legislativo na Assembleia Legislativa. Um ponto da matéria, porém, pode atrasar o recesso dos deputados: a destinação de verbas ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), extinto no último dia 21 pela Casa.     Definido antes da extinção do órgão ser aprovada, o projeto da LOA foi questionado por deputados da oposição na última sexta-feira, 23. A questão de ordem obriga o texto a passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que tem até cinco dias para dar parecer sobre o assunto. O movimento atrasaria a votação no plenário.     De acordo com o vice-presidente da…

FLASH ZEZINHO Albuquerque fotografado em seguida à sua reeleição à pole-position do Legislativo/CE com o chefe de gabinete da presidência da Assembleia, jornalista e advogado Roberto Cesar de Albuquerque Mendonça.

GUARDA ARMADA O vice-prefeito eleito de Fortaleza, Moroni Torgan, já admite avaliar a ideia da Guarda Municipal armada. Essa proposta, na campanha eleitoral, foi um dos motes do então candidato Capitão Wagner (PR).   OLIVEIRA SEM FRUTOS Eunício Oliveira deve avaliar a situação da bancada na Assembleia em breve. Não engoliu a postura situacionista de estouro da boiada dos peemedebistas Auidic Mota, Agenor Neto e Tomas Holanda.   . O recesso na Assembleia Legislativa começa na quarta-feira. Antes, porém, os senhores deputados terão que votar amanhã o Orçamento do Estado 2017.

TEATRO BÉLICO ... E, APROVADA a PEC que definiu a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios, grupo de Conselheiros, pilotado por Domingos Aguiar Filho (foto), já decidiu que ingressará no Supremo Tribunal Federal via ação que questionará a decisão do Legislativo/CE.   AJUSTES ... E, CAMILO SANTANA (flash) ainda não definiu o tamanho da reforma de seu staff.   PÓS-APROVAÇÃO do pacote remetido à Assembleia Legislativa, nomes deverão ser anunciados.   A COMEÇAR pela Casa Civil, pasta que poderá ter uma mudança de perfil com funções mais gerenciais.