A Assembleia Legislativa aprovou, ontem, matéria de autoria do Poder Executivo que promove a reorganização do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec) e a instituição do Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará (Fassec). A matéria foi aprovada com três votos contrários dos deputados Roberto Mesquita (PSD), Nestor Bezerra (Psol) e Fernanda Pessoa (PR), que questionaram a falta de debate mais aprofundado sobre o projeto e o impacto dessas mudanças na atenção à saúde dos servidores.   Para o deputado do Psol, a mudança não garante melhorias no instituto. “O Issec foi sucateado nos últimos anos pela falta de investimentos, e o projeto de reestruturação apresentado pelo Governo do Estado não vai melhorar em nada a vida dos servidores”, afirmou antes da votação. Segundo ele, a reforma proposta no Issec vai prejudicar ainda mais o servidor cearense. “Fala-se de reforma como se fosse uma coisa maravilhosa, que na verdade deveria ser, no sentido de melhorar a vida dos servidores, mas todas essas reformas, que estão sendo apresentadas recentemente, são para destruir e retirar direitos conquistados”, assinalou Nestor Bezerra.   O deputado Ely Aguiar (PSDC) endossou os questionamentos de Nestor Bezerra sobre a reforma do Issec, acrescentando que, em breve, o Governo do Estado vai enviar para a Assembleia proposta de reforma da previdência, que, na avaliação dele “será cruel, perversa e vai massacrar os servidores”. O líder do Governo na Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), rebateu as críticas e salientou que a proposta de reorganização do Issec foi amplamente discutida com sindicatos e representantes de servidores públicos de todo o Estado. “Ela foi aceita quase por unanimidade pelos servidores, pois eles enxergaram os pontos positivos que irão lhes beneficiar”, ressaltou Evandro Leitão.   Durante a análise da matéria, também foram aprovadas dez emendas à mensagem, cinco já apreciadas anteriormente pela Mesa Diretora, sendo quatro de autoria conjunta dos deputados Elmano Freitas (PT) e Carlos Felipe (PCdoB) e uma do deputado Elmano Freitas. Outras cinco foram apresentadas ao Plenário: duas do deputado Agenor Neto (MDB) e três do deputado Nestor Bezerra.   Emendas Uma das emendas aprovadas, do deputado Agenor Neto, modifica a redação do artigo 72 da mensagem e exclui a remuneração prevista na lei no valor de R$ 3.500,00 para o exercício da função de conselheiro do Conselho de Gestão, garantindo, em contrapartida, aos conselheiros o direito de gozar um dia de folga após a reunião do colegiado. Já a emenda do deputado Nestor Bezerra obriga o Issec a notificar o usuário quando ele atingir 50 dias de atraso na quitação das contribuições mensais. Nessa mesma linha, outra emenda do mesmo parlamentar estabelece um prazo superior a 60 dias para a suspensão da cobertura assistencial de saúde ao titular e dependentes do Issec, após regular notificação para o caso de inadimplência. Os projetos aprovados seguirão agora para a apreciação e sanção do governador e devida publicação no Diário Oficial.   Crédito Os deputados ainda aprovaram o projeto de lei do Poder Executivo que autoriza a abertura de crédito especial de cerca de R$ 12 milhões para contemplar ações da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará e de secretarias ligadas às áreas prisional, de saúde, meio ambiente e de cidades. As inclusões no orçamento estão fundamentadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2018.