A Lei da Gorjeta, que entrou em vigor em maio deste ano, será tema de audiência pública na Assembleia Legislativa, hoje, a partir das 15 horas, no Complexo de Comissões Técnicas da Casa.   A legislação determina que bares e restaurantes devem distribuir a gorjeta e a taxa de serviço entre seus trabalhadores e, além disso, devem anotar no contracheque e na carteira de trabalho o valor do salário fixo e o percentual de gratificação.   Mas as novas regras tem gerado uma série de questionamentos. Para responder as dúvidas sobre a aplicação da nova lei, o deputado estadual Elmano Freitas (PT) e o Sigabam (Sindicato da Categoria), solicitaram a realização da audiência que vai contar com a participação de entidades sindicais, representantes do Poder Público, além de trabalhadores e trabalhadoras do segmento.   “É importante que todos os pontos dessa nova legislação sejam esclarecidos nos mínimos detalhes para que nenhum trabalhador seja ludibriado em seus direitos”, frisou o deputado Elmano.