O deputado Odilon Aguiar (PMB) voltou a destacar a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Ao se manifestar no plenário da Assembleia Legislativa, o parlamentar ressaltou que o TCM “é competente, eficaz e tem contribuições relevantes no combate à corrupção”. Para o deputado, o Tribunal de Contas do Estado não vai conseguir abarcar todas as responsabilidades. “O TCE se dobra aos caprichos do Governo. Essa é a verdade. Se esse tribunal não tem competência e nem capacidade para julgar as contas do Governo, como vai julgar as contas dos municípios? Essa é mais uma razão que mostra que não podemos apoiar a extinção do TCM”, afirmou. A PEC do TCM é de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB) e conta com apoio da base governista. No final de 2016, matéria semelhante foi aprovada, mas os efeitos dele foram suspensos pelo Supremo Tribunal Federal.