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Implementação das determinações dispostas pela Lei Complementar nº 131/2009 pelos Municípios cearenses que tenham até 50.000 (habitantes). - QR Code Friendly
Terça, 17 Mai 2011 00:00

Implementação das determinações dispostas pela Lei Complementar nº 131/2009 pelos Municípios cearenses que tenham até 50.000 (habitantes).

  A Comissão de Fiscalização e Controle através do seu presidente Deputado Sineval Roque, participou no 2º expediente do lançamento do Portal da Transparência, em conjuto com o Tribunal de Contas dos Municípios, que teve como palestrante o seu presidente o Conselheiro Manoel Beserra Veras.Participaram da mesa o secretário estadual da Controladoria e Ouvidoria Geral, João Alves de Melo; a prefeita de General Sampaio e presidente da Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceara (Aprece), Eliene Brasileiro; a procuradora geral de Contas do TCM, Leiliane Feitosa; o vereador e presidente da Câmara de Vereadores de Fortaleza, Acrísio Sena; e o presidente da União dos Vereadores do Ceará (UVC), Deuzinho Filho.A partir do próximo dia 28, os municípios com mais de 50 mil habitantes serão obrigados a publicar em meio eletrônico e tempo real os dados de sua execução orçamentária como determina a Lei Complementar 131/2009.Para o conselheiro e presidente do TCM, Manoel Veras, o Portal será uma facilidade para a gestão dos municípios e aumentará a eficácia do órgão.Segundo Veras, para evitar que os erros aconteçam, o Tribunal está buscando, com o Portal da Transparência, corrigir o problema na origem, combatendo o desperdício e reduzindo por consequência o número de processos que chegam ao TCM.O Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle Deputado Sineval Roque falou sobre o Projeto de Indicação nº 79/11 de sua autoria, onde sugere ao Governo do Estado a criação de um programa de auxílio técnico-operacional aos municípios de até 50 mil habitantes, na aquisição de equipamentos, sotwares e treinamento de pessoal das prefeituras para viabilizar a transparência dos gastos públicos, bem como a criação de um grupo de trabalho para a implementação dos portais de transparências nos diversos municípios cearenses.

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