O Requerimento nº 02/2011, de autoria do Deputado Sineval Roque, solicitando realização de Audiência Pública para discutir a implementação das determinações dispostas pela Lei Complementar nº 131/2009 pelos municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, que representa 152 municípios do Ceará, foi aprovado por unanimidade na Reunião Ordinária do dia 12/04/2011.Vale ressaltar que foi determinada a data de 17/05/2011, às 15 horas no complexo das comissões para a realização da audiência.Serão convidados representantes dos seguintes orgâos e entidades:Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará; Controladoria-Regional da União no Estado do Ceará; Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará; Tribunal de Contas dos Municípios; Secretaria da Controladoria e Ouvidoria Geral; Núcleo de Combate a Corrupção e Ordem dos Advogados do Brasil.