O deputado Danniel Oliveira (PMDB) apresentou o projeto de lei que torna obrigatória, para pagamento de serviços terceirizados contratados pelo Estado, a apresentação de documentos comprobatórios de recolhimento mensal previdenciário e obrigações trabalhistas.  Segundo o peemedebista, “por diversas vezes, quando as pessoas iam verificar o recolhimento de INSS ou FGTS, não tinha nada”. Para Danniel, o projeto vai atribuir ao Estado maior responsabilidade nas contratações. “Esse projeto já foi lido, e espero que o Governo possa se sensibilizar”, disse.