A criação de um Fundo de Controle Externo Municipal, a ser gerido pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), levantou discussão, na manhã de ontem, na Assembleia Legislativa. O deputado Heitor Férrer (PDT) subiu à tribuna para pedir à Mesa Diretora da Casa que devolva a matéria ao Poder Executivo, autor da propositura. Para o parlamentar, o projeto é preocupante, pois, caso seja acatado pela Assembleia, causará problemas ao Governo do Estado, justificando que diversas resoluções do Supremo Tribunal Federal (STF) entendem que multas de gestores municipais só podem ir para o próprio município, contrariando o que diz o texto da proposta. Caso aprovado, Férrer já adiantou que irá recorrer à Justiça, onde questionará a constitucionalidade da matéria. A matéria altera a forma de cobrança das multas aplicadas pelo Tribunal, que passaria a ficar sob a responsabilidade da Procuradoria do Estado e não mais dos municípios. O texto afirma, ainda, que o fundo será destinado à modernização e aperfeiçoamento técnico do TCM, além de complementar os recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos voltados para a execução de suas finalidades institucionais. De acordo com Heitor Férrer, além de ser inconstitucional, a proposta é “eticamente reprovável”. “Olhe bem que coisa enviesada. Como é que o Tribunal de Contas dos Municípios, autor de uma decisão, pode, eticamente, receber esse valor? É uma mão na roda. Isso é entregar o galinheiro à raposa. Quanto mais o TCM multar os prefeitos, mais o tribunal vai enriquecer com aquela multa”, disse o deputado, acrescentando que encaminhará à Procuradoria Geral os questionamentos levantados por ele. Para deputado Dr. Guimarães (PV), a proposta, conforme termos jurídicos, já nasce “natimorta”, não possui qualquer momento de validade, ocasionando problemas ao Governo do Estado. SEM PROBLEMAS O deputado Sérgio Aguiar (Pros) esclareceu que os encargos cobrados, conforme o projeto de lei, são multas e, portanto, não pertencem aos Municípios. Ele avalia que, atualmente, uma das principais causas dos pareceres desfavoráveis nas contas de gestores municipais é por conta da falta de cobrança de dívida ativa. Em relação a cobranças do ressarcimento por dano ao erário, o parlamentar disse continuará sendo receita futura dos Municípios. O deputado João Jaime (DEM) também concordou com a proposta apresentada pelo Governo, pois, segundo argumentou, os recursos servirão para o manutenção do Tribunal. “Vejo, neste projeto de lei, a possibilidade do Tribunal se autogerir e implementar sua área de fiscalização. A gente reclama tanto dos tribunais de contas, de que não fiscalizam e passam muito tempo para julgar. Dessa maneira, o líder do Governo, deputado José Sarto (Pros) defendeu a tramitação da matéria. Ele acredita que, dentre outras coisas já citadas, o Fundo Complementar irá organizar a Corte de Contas. Sarto informou aos colegas que o Fundo também beneficiará a população, pois, além do aperfeiçoamento profissional dos servidores, será aplicado no sistema de tecnologia da informação, uma vez que os Tribunais precisam melhorar o acompanhamento das contas públicas. O parlamentar é o relator da matéria, que, até o momento, já recebeu quatro emendas modificativas.