Relatoria do Direito Humano à Educação da Plataforma Dhesca Brasil visita unidades hoje e amanhã De que forma o governo pode garantir a efetivação do direito à educação aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas nas unidades de internação? Como a questão pode ser garantida com a situação de superlotação das unidades? Para investigar denúncias ligadas à área, a Relatoria do Direito Humano à Educação da Plataforma Dhesca Brasil, faz, hoje e amanhã, visita à Capital, onde, até 29 de outubro, 949 adolescentes cumpriam medidas socioeducativas. Os números são da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) e revelam um excedente de 90% das vagas ofertadas em unidades de internação em Fortaleza. A instituição vem à cidade a convite do Fórum das Organizações Não-Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará (Fórum DCA). Aurilene Vidal, membro da coordenação colegiada do Fórum DCA, comenta que muitos adolescentes só vão ter acesso à educação quando entram em uma unidade. Por isso, a importância de se pensar estratégias que garantam esse direito. "Nós, enquanto estado, sociedade e família, temos que fazer todo esforço para que esses jovens possam sair das medidas diferente do que entram", frisa. A programação começa hoje, às 9h, quando haverá um café da manhã com as organizações da sociedade civil, no Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca). Às 14h, ocorre a visita às unidades de internação, somente para convidados. Amanhã, às 9h, uma audiência pública será realizada na Assembleia Legislativa, com apresentação do Plano de Trabalho da Relatoria. Em seguida, haverá um debate sobre as impressões preliminares da missão em Fortaleza. Depois, às 14 horas, acontece uma reunião com um grupo de mães de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas na cidade. Após a visita, a Relatoria vai elaborar um documento que deverá ser encaminhado para o Ministério Público, Juizado da Infância e do Adolescente, Secretaria de Educação (Seduc) e STDS indicando recomendações que deverão ser adotadas pelo governo. A ideia é que se crie uma agenda política com resoluções para os problemas encontrados. As unidades de medidas socioeducativas abrangem jovens entre 12 e 18 anos, faixa etária onde a escolarização é obrigatória. Diferentemente do que acontece com o sistema prisional, onde a continuidade dos estudos é uma opção do preso. Tutela O assessor da Relatoria do Direito Humano à Educação da Plataforma Dhesca Brasil, Márcio Moreira, explica que, estando sob tutela do Estado, é obrigatório que seja garantido acesso à educação com a máxima efetivação. Moreira ressalta que muitos jovens tiveram um histórico escolar atravessado por uma série de problemas. Alguns não conseguem estar na faixa etária adequada, enquanto outros abandonam os estudos. O cumprimento da medida socioeducativa, que busca responsabilizar o adolescente pelo ato infracional, uma vez que o priva de liberdade, visa também corrigir esses percurso educacional. Alguns dos problemas que aponta, a partir de denúncias recebidas, é que o espaço físico das unidades não permite a prática pedagógica, por causa da causa da superlotação. Uma das denúncias relata que salas de aula são transformadas em dormitórios. Outro problema citado é a falta de insumos, como bibliotecas e material didático, além d a discriminação com os egressos, já que muitas escolas não querem receber o aluno de volta. Demanda 949 adolescentes cumprem medidas socioeducativas em unidades de Fortaleza, conforme dados da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) Adolescentes recebem aulas e formações nas unidades O orientador da Célula de Medidas Socioeducativas da Coordenadoria de Proteção Social e Especial da STDS, Weyds Cavalcante, garante que os jovens que cumprem medidas socioeducativas na cidade, têm direito à escolarização, com matrículas ativas e efetivadas. Informa ainda que possuem, diariamente, três horas de aula. As turmas são divididas nos turnos manhã e tarde, nas modalidades 1, 2 e 3 da Educação de Jovens de Adultos (EJA). Ao todo, 67 professores atuam nos Centros Educacionais, através de contrato com a Secretaria da Educação do Estado Ceará (Seduc). Como os jovens não podem sair, são os professores se deslocam até as unidades, onde aplicam, normalmente, todo o planejamento escolar, diz Moreira. Nos dias 5 e 6 de dezembro, adolescentes que fazem parte desse projeto participaram do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). As provas foram aplicadas nas próprias unidades socioeducativas. Cursos Além das atividades escolares, o coordenador diz que os adolescentes passam também por cursos de iniciação profissional. São três indústrias instaladas em três unidades. Pelo trabalho, os meninos recebem um salário mínimo e têm carteira assinada. "O Ceará é um dos estados mais avançados nessa política de qualificação profissional, procuramos seguir as orientações nacionais. Sabemos que precisamos avançar, mas estamos conseguindo uma melhora gradativa", pondera. LUANA LIMAREPÓRTER