O projeto de lei 01/22, do Executivo, dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição aos profissionais do magistério da educação básica estadual de recursos relativos a diferenças do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (Fundef) decorrentes do resultado do julgamento da Ação Civil Originária (ACO) nº 683, pelo Supremo Tribunal Federal.

O 02/22 confere nova redação à Lei nº 12.217, de 18 de novembro de 1993, que cria a Companhia de Gestão de Recursos Hídricos do Ceará (Cogerh).

Já 03/22  institui o Programa de Florestamento, Reflorestamento e Educação Ambiental do Estado do Ceará.

Ainda do Executivo, o projeto de lei 04/22  inclui a Feira do Conhecimento no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.

Do Ministério Público, o 05/22 promove a revisão geral da remuneração dos servidores daquela Corte.

Dentre os projetos de lei de autoria parlamentar, três são do deputado Walter Cavalcante (MDB). O 01/22 considera de utilidade pública a Associação João Batista de Carvalho Filho, com sede no município de Fortaleza; o 02/22 considera de utilidade pública a Associação Fortaleza Down, com sede no município de Fortaleza, e o 03/22 considera de utilidade pública o projeto Viver Criança, no município de Caucaia.

Dois outros projetos são de iniciativa do deputado André Fernandes (Republicanos). O 04/22 institui o Dia do Orgulho Hétero no Calendário Oficial do Estado do Ceará, enquanto o 05/22 declara a música gospel como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado.

O 06/22, do deputado Bruno Pedrosa (Progressistas), denomina de Dr. Gerardo Alves de Melo o trecho que liga a CE-356, compreendido do limite do município de Aracoiaba com o de Baturite, até o entroncamento da BR-122 em Ocara.

Do deputado Fernando Hugo (Progressistas), o projeto de lei 07/22 altera o art. 1º da Lei nº 17.686, de 28 de setembro de 2021, passando a denominar de Raimundo Alber da Silva (Senhor Alber) a areninha localizada no quadrante das ruas Recanto das Flores, Luciano Alves, Dom Lustosa, Irmãos Olímpio no bairro Santa Filomena, em Fortaleza.

O 08/22, do deputado José Albuquerque (PDT), denomina de Terezinha da Silva Freire a escola estadual de ensino médio do distrito de Curupira (EEEM), no município de Ocara.

Do deputado Oriel Nunes (PDT), o 09/22 denomina de Dr. Jarismar Gonçalves Melo o trecho CE que liga a Br-116 ao distrito de Canauna.

O deputado Audic Mota (PSB) é autor do projeto de lei 10/22, que trata da estadualização da estrada municipal que liga Morada Nova e Banabuiú, passando pela localidade de Felipa de Cima e pelo distrito de Lagoa Grande, ambos em Morada Nova, e também pelo distrito de Barra do Sitiá, em Banabuiú.

O projeto 11/22, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), denomina de Carlos Alberto Rebouças a CE-156 a estrada Gado dos Ferros, que liga Palmácia a Maranguape.

Já o projeto 12/22, do deputado Acrísio Sena (PT), nomeia de Joana D’Arc Leite da Silva o centro de educação infantil (CEI) situado em General Sampaio.

Do deputado Evandro Leitão (PDT), o 13/22 denomina de Maria Neli Sobreira de Oliveira o Centro de Formação de Professores do Estado localizado em Fortaleza.

Começaram a tramitar ainda dez projetos de indicação. São eles: 01/22, do deputado André Fernandes; 02/22, do deputado Fernando Santana (PT); 03/22, do deputado Fábio Galvão (Patri); 04/22, do deputado Guilherme Landim (PDT); 05/22 e 06/22, do deputado Queiroz Filho (PDT).

Outros três projetos são do deputado Tony Brito (Pros): 07/22, 08/22, 10/22. Já o 09/22 é do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Progressistas).

Foi lida também correspondência do deputado Leonardo Araújo (MDB), indicando o deputado Davi de Raimundão para a vice-liderança do partido.

Após a leitura no plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação no plenário.
LS/AT