O projeto de lei nº 671/21 é de autoria do deputado Delegado Cavalcante (PTB) e tem como objetivo reconhecer, divulgar e estimular ações em benefício da proteção integral de crianças e adolescentes.

O parlamentar justifica a relevância da iniciativa afirmando que crianças e adolescentes estão entre os grupos mais vulneráveis à violência, apontando ainda que a maioria das violações é praticada por pessoas próximas ao convívio familiar.

A partir desse cenário, explicita o deputado, são necessárias medidas para prevenir atos de violência e dar respostas a esses crimes, por isso o projeto “visa viabilizar o acesso ao direito à proteção integral, se constituindo como um elemento integrante de uma política de proteção social para esse público”.

O projeto de lei aponta que o selo será concedido anualmente a, no máximo, três empresas que cumpram uma série de requisitos, com validade de dois anos e possibilidade de renovação mediante nova avaliação do órgão responsável.

Entre os requisitos para receber o selo estão desenvolver ações integradas de atenção e acolhimento a crianças e adolescentes que possam identificar possíveis casos de violência, assim como a capacitação de funcionários para que saibam identificar e intervir de forma preventiva em situações de violência contra crianças e adolescentes.

O projeto prevê ainda como requisito a disseminação de informações sobre como prevenir a ocorrência de violência contra crianças e adolescentes, por meio de cartazes, folders e outros meios, assim como a informação, por meio de cartaz, de que o estabelecimento está atento aos comportamentos que evidenciem casos de violência.

SA/CG