O autor destaca diferentes tentativas de mudança no sistema de voto, como em 2009, quando o Congresso aprovou a Lei nº 12.034, exigindo para as eleições de 2014 “voto impresso conferido pelo eleitor, garantindo o total sigilo”. Essa norma, entretanto, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Os representantes do povo, em 2015, voltaram, com ênfase, a exigir a visualização do voto pelo eleitor, lembrou. “Dessa vez, foram até mais longe, chegaram, inclusive, a derrubar o veto da presidente Dilma Rouseff e promulgar a Lei nº 13.165/2015. Em junho de 2018, o STF, por maioria, deferiu liminar, suspendendo a vigência dessa lei. Em setembro de 2020, essa liminar foi ratificada por unanimidade, sob o fundamento de que a impressão do voto violaria o seu segredo.”

Djalma Pinto acrescenta que a impressão do voto ou, na prática, a sua simples visualização pelo próprio eleitor no ato de votação não compromete o sigilo, que é direito fundamental inexpugnável. “Não passa de fake news a afirmação de que o eleitor sairia com o seu voto da cabine de votação.”

Segundo ele, a justificativa de que o eleitor muda de voto até na hora da votação é inconsistente porque, sabendo dessa imprevisibilidade, a ciência instituiu a margem de erro, em cuja oscilação, para mais ou para menos, a pesquisa é tida como correta.

A 1ª edição do e-book do especialista está disponível no site da Amazon.

Djalma Pinto é graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC), mestre em Ciência Política pelo Instituto Superior de Ciências e Políticas (ISCSP) da Universidade de Lisboa (2017). Atuou como procurador-geral do estado do Ceará e procurador da Fazenda Nacional. É autor de vários livros, entre os quais, “Ética na Política” e “Distorções do Poder”.

Com produção de Helenir Medeiros e apresentação do jornalista Renato Abreu, Questão de Ordem vai ao ar de terça a sexta-feira, às 19h30. A reprise acontece às 7h do dia seguinte. O programa também é transmitido pela rádio FM Assembleia (96,7MHz), de terça a sexta-feira, às 22h.

WT/AT