O evento é uma iniciativa do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA).

A mesa “Monitoramento de despejos forçados e conjuntura dos conflitos fundiários” foi mediada pela advogada Mayara Justa, do EFTA, que informou que, desde o início da pandemia de Covid-19, quase cinco mil famílias de Fortaleza passaram por ameaças de remoções, 1.102 já sofreram remoções nesse período e mais de três mil estão ameaçadas. Ela ressaltou que há um decreto municipal que instituiu um grupo de trabalho sobre as ocupações irregulares, que ela entende ser uma iniciativa que cria, dentro do Poder Municipal, uma estrutura para despejar pessoas.

A pesquisadora do Laboratório de Estudos da Habitação (Lehab) da Universidade Federal do Ceará (UFC), Valéria Pinheiro, apresentou resultados de pesquisas que demonstram que programas de moradia popular de Fortaleza colocam as populações mais pobres em locais muito distantes, dificultando o acesso à cidade e aos serviços básicos. Ela demonstrou que existem muitos espaços vazios em regiões mais centrais, mas considera que não há interesse do poder público em usar esses espaços que estão sem nenhuma utilidade e que não estão cumprindo nenhuma função social.

Valéria Pinheiro apresentou dados sobre remoções na capital entre 2009 e 2018, quando foram totalizadas 309 ocorrências, resultando na remoção de 18.341 famílias. Ela ressaltou ainda que houve queda no orçamento para projetos de habitação em Fortaleza: a Lei Orçamentária Anual de Fortaleza previa, em 2018, um orçamento de 6,5% para habitação e, em 2021, baixou para apenas 0,7%.

O advogado e conselheiro do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), Marcelo Leão, questionou postura do Poder Judiciário nessa questão da moradia e criticou o que ele chamou que postura não dialógica do Judiciário e o fato de, em muitos casos, os representantes desse poder não irem ao local para entender a realidade e o conflito em questão. Ele cobrou mais disponibilidade em buscar alternativas para os moradores, maior busca pela mediação de conflitos e uma postura receptiva às garantias de direitos que envolvam territórios, especialmente nas áreas mais valorizadas e cobiçadas da cidade.

Para a professora e representante do Conselho do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), Lígia Melo, “a pandemia potencializou a pandemia dos despejos e a falta de solidariedade representativa do Poder Judiciário”. Ela ressaltou a situação de ambiguidade, quando houve grande número de despejos em plena pandemia, enquanto o poder público e as instituições declaravam que era preciso ficar em casa.

Lígia Melo considerou que o papel do Estado nesse debate deveria ser mais de promover o acesso ao direito à moradia e que despejos violentos implementados pelo Poder Executivo seriam inconstitucionais. “A ideia de manutenção da ordem expropriando pessoas de um direito fundamental não é constitucional. E deixar ao encargo do agente executor a definição do que é considerado moradia também seria outra inconstitucionalidade”, reforçou.

O advogado popular e articulador da Campanha Despejo Zero, Benedito Barbosa, falou sobre a iniciativa, iniciada em julho do 2020, no contexto da pandemia. Ele ressaltou a preocupação em buscar diálogo em busca da prorrogação da Lei Federal nº 14.216/21, que suspende o despejo ou a desocupação de imóveis urbanos até o fim deste ano, em virtude da pandemia.

Ele pontuou também que teme que a aprovação do projeto de lei nº 1.595, conhecida como Lei Antiterrorismo, ajude a reforçar ainda mais a criminalização dos movimentos de luta por moradia.

O seminário foi encerrado com a mesa “Encarceramento em massa e a realidade do sistema prisional cearense”. O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, deputado Renato Roseno (Psol), ressaltou que essa perspectiva pró-encarceramento é uma cultura e política institucional muito consolidada. Ele citou aspectos de ordem histórica e conjuntural no Ceará que contribuem para essa realidade e acrescentou ainda que há uma jurisprudência defensiva, em que, ao invés de absolver quando há dúvida, a prática comum é confirmar a prisão.

O parlamentar reiterou que a ideia do não encarceramento é rejeitada, apesar de “a experiência encarcerante no mundo ser violenta, cara e ter gerado sofrimentos dos mais diversos. A gestão mais humanizante, não encarcerante, com investimento do humano, na prevenção social, na promoção dos direitos não é para daqui a 100 anos, ela é para agora! Tem que começar nas comunidades, nos territórios, temos que apostar nisso”, concluiu.

Também participaram da mesa o advogado do EFTA, Péricles Moreira, que atuou como mediador; a articuladora na Frente Estadual pelo Desencarceramento,  Alessandra Félix, e a professora e membro do Grupo Clandestino de Estudos em Controle, Cidade e Prisões e do Laboratório de Críticas e Alternativas à Prisão, Bruna Portella.

JM/CG