Do Governo do Estado, o projeto de lei complementar 31/21 dispõe sobre ação compartilhada a ser executada em parceria pelo Estado e o município de Fortaleza buscando a execução do programa Nossas Guerreiras, previsto na Lei Municipal nº 11.181, de 5 de novembro de 2021, consistente em política pública destinada a incentivar o empreendimento feminino.

Dos projetos de lei, o 630/21, do deputado Danniel Oliveira (MDB), dispõe sobre campanha de orientação para uso seguro da faixa de segurança.

O deputado Walter Cavalcante (MDB) é autor do 631/21, que altera a ementa e o art. 1°, bem como acrescenta o parágrafo único ao art. 1° da Lei nº 14.288-A, instituindo, no âmbito do Poder Executivo, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do Detran/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação, Habilitação e Renovação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.

O projeto de lei 632/21, do deputado Leonardo Araújo (MDB), trata do incentivo à prática de esportes para as pessoas com deficiência nas escolas da rede pública do Ceará.

Já o 633/21, do deputado Fernando Santana (PT), denomina José Everardo Amorim Sobreira a areninha construída pelo Governo do Estado do Ceará na rua Dr. Francisco Martins de Sousa, no bairro Frei Damião, no município de Juazeiro do Norte.

Dentre os projetos de indicação, o 461/21 é do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Progressivas) e o 462/21, do deputado Romeu Aldigueri (PDT).

Depois da leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.

LS/AT