Segundo a advogada do EFTA, Mayara Justa, o destaque da reunião foi a necessidade da criação de uma instância dentro do Poder Judiciário cearense para mediação e conciliação de conflitos fundiários, tanto na área urbana como na área rural. O assunto já vinha sendo debatido desde o início do ano pelo Escritório Frei Tito e Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) da Assembleia Legislativa com o TJCE.

No encontro de sexta-feira, o corregedor-geral, desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, informou que, até o final de novembro, será publicada uma recomendação com esse foco na mediação e conciliação independente do estado pandêmico, o que aponta para a possibilidade de uma política duradoura.

Mayara Justa informou ainda que, na reunião, houve o compromisso do debate de pontos importantes, como a recomendação de implantação de uma estrutura permanente para que os conflitos fundiários sejam vistos de uma forma coletiva e pela via da mediação.

Em reunião realizada no mês de setembro deste ano, o Escritório Frei Tito e a Comissão de Direitos Humanos da AL apresentaram à corregedoria estudos sobre os tribunais de justiça no Brasil que possuem instância de mediação e resolução de conflitos fundiários, assim como os estados que contam com tal instância na estrutura do Poder Executivo.

O levantamento, segundo a advogada Mayara Justa, buscou demonstrar a potencialidade de uma estrutura de mediação de conflitos fundiários dentro do TJCE, o que proporcionaria maior cumprimento das normativas nacionais relacionadas aos despejos forçados.

Na análise dos tribunais de justiça, a advogada lista 12 estados em que há comissões ou comitês de mediação de conflitos com foco na questão fundiária: Rio Grande do Sul, São Paulo, Paraná, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Piauí e Maranhão.

“A mediação de conflitos fundiários através de comissões normatizadas pelo Poder Judiciário e dentro de sua estrutura é uma realidade em todo o País e, inclusive, realiza um dos objetivos principais desse poder, qual seja buscar a pacificação social”, explica Mayara Justa.

Diante desse panorama, a advogada destaca a importância e a urgência da implementação de um mecanismo como esse no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, “que contemple a participação dos órgãos do Sistema de Justiça, Poder Executivo, notadamente os órgãos competentes para tratar das políticas habitacionais e fundiárias, bem como a participação de membros da sociedade civil ligados ao tema”. 

MISSÃO-DENÚNCIA

A reunião aconteceu dentro da programação da missão-denúncia da Campanha Despejo Zero em Fortaleza, que, durante os dias 17, 18 e 19 de novembro, visitou seis comunidades da capital cearense (Ocupação Dragão do Mar, Alto das Dunas, Raízes da Praia, Titanzinho, Trilho do Senhor e Vila Vicentina) para avaliar as violações do direito à moradia digna.

Participaram do encontro, além da advogada do EFTA, Mayara Justa, o deputado Renato Roseno (Psol); as vereadoras de Fortaleza Larissa Gaspar (PT) e Adriana Gerônimo (mandato Nossa Cara); Getúlio Vargas Júnior, do Conselho Nacional de Direitos Humanos; Orlando Júnior, da Plataforma Dhesca; Cristiano Muller, do Fórum Nacional da Reforma Urbana, e Benedito Barbosa, da Campanha Nacional Despejo Zero.

ESCRITÓRIO FREI TITO

O Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA) é um órgão permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará com foco na assessoria jurídica popular, judicial e extrajudicial.

Com 21 anos de atuação, o EFTA é um instrumento de promoção e defesa dos direitos humanos no estado do Ceará e no Brasil, acompanhando comunidades, grupos, coletivos, movimentos e indivíduos na proteção e efetivação de direitos, assim como em casos de violações de direitos humanos.

WR/LF