O PL 143/2021 autoriza o Poder Executivo a doar ou ceder ao município de Caucaia imóveis públicos estaduais, com a finalidade de implementar o Complexo Industrial e Portuário do Pecém, planejado como um polo industrial próximo ao Porto do Pecém.

O deputado Renato Roseno apontou a impossibilidade de votar a proposta em regime de urgência, uma vez que o projeto envolve a sobreposição com terras indígenas, áreas de proteção ambiental (APAs) e terras quilombolas. Ele, defendeu mais debates "por precaução, por segurança jurídica e por respeito ao povo Anacé".

Entre os encaminhamentos resultantes da reunião estão o envio de ofícios ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) sobre decreto municipal de Caucaia, que trata da unidade de conservação abrangida pela poligonal sobre a terra Anacé, e ao Ministério Público Federal (MPF) sobre a mensagem que trata do polo industrial próximo ao Porto do Pecém, além de solicitação à liderança do governo na AL, deputado Júlio César Filho (Cidadania), para que a matéria não seja votada em regime de urgência.

Ronaldo de Queiroz Lima, antropólogo, coordenador do Grupo Técnico dos Estudos da terra indígena do povo Anacé da Funai, apresentou estudos que mostram sobreposição do Complexo Portuário do Pecém com áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas. Conforme Ronaldo, a situação ocasionou o deslocamento de povos indígenas que habitavam a região, no entanto, ainda existem algumas famílias que permanecem no local.  Ele informou ainda que o GT ainda está desenvolvendo estudos e a devida fundamentação antropológica para o parecer sobre sobreposição dessas áreas.

Weibe Tapeba, vereador de Caucaia e advogado das lideranças indígenas, assinalou que a Funai não conseguiu concluir os estudos de delimitação e identificação dos territórios indígenas, gerando instabilidade e insegurança jurídica muito grandes para o povo Anacé.

"O que me preocupa muito é a posição política do atual governo, e a Funai também tem a leitura de que a decisão do Supremo Tribunal Federal, baseada no parecer da Advocacia Geral da União, estaria paralisando os processos de regularização fundiária no Brasil todo", afirmou, referindo-se ao debate no STF sobre o marco temporal. Weibe Tapeba frisou ainda que o povo Anacé não foi consultado sobre as mudanças em seu território.

O cacique Roberto Anacé destacou que o povo Anacé não quer nada menos do que é seu por direito e garantido pela Constituição Federal. "Depois que tudo isso passar, quem é - desses que estão destruindo - que vão consertar o erro que foi feito? Ou vão ter que desviar as linhas da nossa terra para dizer que não tem erro? Agora, muitos do estado dizem que os problemas do povo Anacé já estão resolvidos. Resolvidos cortando o cordão umbilical que tínhamos naquela terra, sendo remanejados para outro local? Não concluindo o estudo que houve, deixando nós à deriva? Fica a pergunta para as instituições", questionou.

Segundo Paulo Franca Anacé, representante do povo Anacé localizado no Planalto do Cauípe, é visível que parte do território já está sendo degradada. "O Cemitério Cambeba, por exemplo, data do século XVII está dentro da área em que fica a refinaria, e a gente não consegue entrar, dá uma volta imensa. Mais uma vez, a gente vê que o território não é respeitado, as pessoas não são consultadas", criticou.

Péricles Moreira, advogado do Escritório Frei Tito de Alencar, informou que já vem acompanhando algumas questões do povo do Cauípe. Ele acentuou a necessidade de cobrar dos órgãos ambientais estadual e municipal (Caucaia) que façam requisição de informações sobre os impactos da mensagem do governo nas terras indígenas e acrescentou que existe uma ação civil pública do MPCE envolvendo a questão da Barra do Cauípe. Ele salientou a importância de que o MPCE também entre nessa rodada de solicitação de informações.

Também participaram da reunião o engenheiro agrônomo da Funai, Evandro Biesdorf; o servidor da Funai Cícero Sousa, representando o Serviço de Gestão Ambiental e Territorial (Segati); a educadora ambiental da Estação Ecológica do Pecém, Cibele Gomes; representantes da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), além da assessoria dos deputados Júlio César Filho (Cidadania), Guilherme Sampaio (PT) e Elmano Freitas (PT).

BD/CG