Do Poder Executivo, o projeto de lei 138/2021 estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022. A proposta orçamentária anual, encaminhada pelo Governo do Ceará, é da ordem de R$ 28,5 bilhões, sendo destinado ao Orçamento Fiscal o montante de R$ 18,8 bilhões; à Seguridade Social, R$ 8,7 bilhões e para estatais controladas pelo Estado, R$ 982,6 milhões.
O 139/2021 autoriza o Poder Executivo a promover ação compartilhada entre o Estado e o município de Juazeiro do Norte para, por meio da concessão de subsídio ao setor, evitar o aumento, em 2021, da tarifa cobrada do usuário do serviço de transporte coletivo urbano.
Já o 140/2021 dispõe sobre o programa Cuidar Melhor da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Ceará, e autoriza o Poder Executivo a premiar municípios com práticas inovadoras em saúde e com melhores resultados em indicadores de saúde.
Do Poder Judiciário, o 141/2021 altera a Lei nº 16.397, de 14 de novembro de 2017. A matéria trata da organização judiciária do Estado, com incremento de força de trabalho do órgão.
O projeto de lei complementar 27/2021, também do Executivo, altera a Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre regras para transferências de recursos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres.
Entre os projetos de lei de parlamentares, o 519/2021, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), concede o Título de Cidadão Cearense a Wagner Sousa Santos.
O 520/2021, do deputado Romeu Aldigueri (PDT), denomina de Deputado Vicente Arruda a rodovia estadual planejada 216, localizada no município de Granja.
Já o 521/2021, do deputado Marcos Sobreira (PDT), denomina de Augusto Gabiraba o Centro de Educação Infantil (CEI) a ser construído no Sítio Cajuzeiro, no município de Santana do Cariri.
O 522/2021, do deputado Audic Mota (PSB), dispõe sobre a implementação do Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência no âmbito do Estado. O parlamentar é autor também do 523/2021, que dispõe sobre a implantação da Política Estadual de Qualificação Técnica para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar e define seus princípios e objetivos.
O 524/2021, do deputado Jeová Mota (PDT), denomina de Maria Marques de Sousa Filha o Centro de Educação Infantil (CEI) no distrito de América, no município de Ipueiras.
O deputado Apóstolo Luiz Henrique (Progressistas) é autor de dois projetos de lei. O 525/21 institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos das Pessoas Portadoras de Sequelas Graves Advindas de Queimaduras; o 526/21 assegura às pessoas com sequelas graves advindas de queimaduras os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência no âmbito do Estado.
O 527/2021, do deputado André Fernandes (Republicanos), proíbe, no âmbito do Ceará, que os estabelecimentos públicos ou privados disponibilizem banheiros unissex.
Dos projetos de indicação, o 401/2021 e o 402/2021 são do deputado Apóstolo Luiz Henrique; o 403/2021, 404/2021 e 405/2021, do deputado Antônio Granja (PDT); o 406/2021, do deputado Leonardo Araújo (MDB); o 407/2021 e o 408/2021, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas).
Já o 409/2021 é do deputado Tony Brito (Pros); o 410/2021 do deputado Oriel Nunes (PDT) e o 411/2021, do deputado Guilherme Landim (PDT).
Foi lido ainda memorando do deputado Fábio Galvão, indicando o parlamentar como líder do Partido da Mobilização Nacional (PMN).
Depois da leitura em plenário, as matérias seguem para a Procuradoria da AL e comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.
JI/AT
