Na entrevista, o convidado aborda tópicos do artigo “A insuficiência de tributação como fundamento para o afastamento da reserva do possível na garantia do mínimo existencial e da dignidade humana”, de sua autoria com Dione J. Wasilewski, auditora-fiscal da Receita Federal.

O artigo discute a invocação da reserva do possível para o Estado se eximir de obrigações relativas ao mínimo existencial e à dignidade humana em situações em que não exerce todo o poder tributário.

O texto afirma que o princípio da solidariedade social impõe o equilíbrio entre o dever de prestar e o direito de cobrar como um condicionante para a legitimidade da atuação estatal.

Ele descreve o mínimo existencial e a dignidade humana e defende que suas prestações constituem direitos que integram as expectativas legítimas dos cidadãos em face do Estado. Adota como hipótese que a “cláusula da reserva do possível” ou mesmo o “déficit orçamentário” não podem ser utilizados indiscriminadamente pelo Estado como argumento para o poder público se escusar de implementar obrigações inerentes a direitos fundamentais.

Ademais, propõe que a insuficiência da tributação, definida como o não exercício do poder tributário em sua máxima extensão, é uma das causas do déficit orçamentário. E conclui ser inconstitucional a negativa de prestações referentes ao mínimo existencial ou que integram a dignidade humana, desde que constatada a insuficiência da tributação.

O trabalho apresenta uma abordagem original ao vincular a reserva do possível ao binômio prestação mínima/tributação máxima, ampliando o debate pela inclusão de ponderações quanto a renúncias tributárias ilegítimas frente às demandas que deixam de ser atendidas pelo Estado.

Emerson Gabardo é professor titular de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, professor Associado de Direito Administrativo da Universidade Federal do Paraná e professor visitante sênior no J. W. Peltason Center for the Study of Democracy at University of Califórnia (EUA - 2020). Pós-doutor em Direito Público Comparado pela Fordham University School of Law (EUA - 2013), doutor em Direito do Estado pela UFPR e mestre em Direito do Estado também pela UFPR, é diretor executivo do NINC (Núcleo de Investigações Constitucionais) da Universidade Federal do Paraná e ex-vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (2017-2019).

Produzido por Helenir Medeiros e apresentado pelo jornalista Renato Abreu, o Questão de Ordem vai ao ar de terça a sexta-feira, às 19h30. O programa também é transmitido pela rádio FM Assembleia (96,7 MHz), de terça a sexta-feira, às 22h.

Da Redação/com Assessoria