Na pauta de votação, o PL nº 108/2019, de autoria do deputado Soldado Noelio (Pros), determina que estabelecimentos comerciais disponibilizem exemplar do Código de Defesa do Consumidor na linguagem braille.

O PL 161/2019, do deputado Renato Roseno (Psol), versa sobre o Sistema de Revista de Visitantes nos estabelecimentos prisionais.

Também em pauta na CCJR, o PL 190/2019, de autoria do deputado Audic Mota (PSB), torna obrigatória a exibição de filme publicitário que esclareça sobre as consequências do uso de drogas ilegais e do abuso de drogas lícitas no início de cada sessão de exibição de filmes cinematográficos e na abertura de eventos culturais de qualquer natureza existentes no estado do Ceará. Também do parlamentar, o projeto de lei 445/2019 dispõe sobre a instituição do Selo Empresa Amiga da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O PL 230/2019, da deputada Dra. Silvana (PL) e coautoria do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Progressistas), estabelece a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação. A matéria é correlata ao PL 479/2019, do deputado Apóstolo Luiz Henrique.

Também de autoria da deputada Dra. Silvana, o PL 490/2019 dispõe sobre a alienação onerosa, pelo estado do Ceará, das armas de fogo de uso em serviço fornecidas sob acautelamento, para os agentes públicos que especifica. A deputada também é autora do PL 225/2021, que considera de utilidade pública a Associação Evangélica de Mulungu, com sede no município de Mulungu.

Do deputado Elmano Freitas (PT) e coautoria do deputado Leonardo Pinheiro (PP), o PL 407/2019 dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento no âmbito do Ceará.

O PL 409/2019, de autoria do deputado Guilherme Landim (PDT) e de coautoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT), institui a obrigatoriedade de emissão gratuita de segunda via de documento fiscal durante a garantia legal nas relações de consumo. Também de autoria do deputado Guilherme Landim, o PL 162/2021 denomina de José Casimiro de Oliveira a areninha a ser construída no distrito Padre Cícero, no município de Milagres.

Em pauta na reunião da comissão, o PL 555/2019, de autoria do deputado Elvilo Araújo (Patri), dispõe sobre a proibição de recolhimento, retenção ou apreensão de veículo pela identificação do não pagamento de IPVA.

De autoria do deputado Danniel Oliveira (MDB), o PL 596/2019 determina vistoria técnica, manutenção e preventiva periódica a ser realizada pelos condomínios ou por proprietários dos prédios residenciais, comerciais e pelo poder público, nos prédios públicos, nas estruturas internas e externas, bem como em todas as suas instalações, e cria Laudo Técnico de Vistoria Predial (LTVP).

O PL 608/2019, de autoria do deputado Acrísio Sena (PT), institui, no âmbito do Estado, a política de inspeção predial e a obrigatoriedade de vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica, em elementos estruturais e instalações das edificações, equipamentos públicos e privados, áreas de risco, locais de grande concentração e circulação de pessoas, com vistas ao combate a desastres, incêndios e situações de emergência e dá outras providências.

O PL 626/2019, de autoria dos deputados Elmano Freitas (PT) e Marcos Sobreira (PDT), proíbe a cobrança de multas ou taxas abusivas por extravio ou danificação de comanda ou qualquer outro meio de registro de consumo, no âmbito do Estado.

A CCJR aprecia ainda três projetosde iniciativa do deputado André Fernandes (Republicanos): 01/2020, que institui o direito de as pessoas portadoras de limitações das funções do sistema visual receberem demonstrativos do consumo mensal de água, energia elétrica, telefonia, internet e outros serviços, em braille ou letras ampliadas; o PL 08/2020, que veda a venda ou comercialização do cachimbo narguilé aos menores de 18 (dezoito) anos no Ceará, e o PL 196/2020, que, como garantia da liberdade de expressão, publicidade e transparência, torna o Poder Executivo estadual proibido de deletar mensagens, comentários e afins dos perfis e páginas do Governo do Estado do Ceará nas redes sociais.

Já o PL 26/2020, de autoria do deputado Leonardo Araújo (MDB), disponibiliza, em site oficial do Governo do Estado do Ceará, a lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher.
Também na pauta desta terça-feira, o PL 33/2020, de autoria do deputado Vitor Valim (Pros), dispõe sobre a divulgação de foto do equipamento de aferição no momento da leitura do consumo, impressa na fatura das concessionárias de energia elétrica, no âmbito do Estado.

O PL 34/2020, de autoria do deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP), dispõe sobre a criação da notificação compulsória do uso de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes, no âmbito do Ceará.

O PL 252/2020, de autoria do deputado Fernando Santana (PT), denomina de Sérgio Apolinário Pereira (Mestre Dinda) a areninha construída pelo Governo do Estado no bairro do Rosário, município de Barbalha.

O PL 148/2021, do deputado David Durand (Republicanos), dispõe sobre a adoção de medidas emergenciais para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 no estado do Ceará.

O PL 192/2021 é de autoria do deputado Nelinho (PSDB) e institui a política estadual de orientação sobre a síndrome de down no âmbito do Estado.
Em pauta ainda o PL 223/2021, do deputado Jeová Mota (PDT), que denomina de José Frutuoso Câmara Neto a rodovia CE-527 no trecho do entroncamento da CE-040 em Aquiraz, Ceará, com extensão de 1,31km.

Já o PL 239/2021, de autoria do deputado Evandro Leitão (PDT), considera como utilidade pública o Instituto do Coração da Criança e do Adolescente (INCOR Criança), com sede no município de Fortaleza, no Ceará.

De autoria do deputado estadual Diego Barreto (PTB), o PL 249/2021 institui o Dia Estadual de Conscientização e Combate ao Coronavírus no Estado do Ceará.

De autoria do deputado Ferreira Aragão (PDT) estão as proposições: PL 251/2021, que institui a Campanha Estadual de Conscientização do TDAH (transtorno do déficit de atenção como hiperatividade e dislexia) no Estado do Ceará, e o PL 259/2021, que implementa a política estadual de assistência e apoio à saúde do estudante na rede pública estadual de educação.

De autoria do deputado Rafael Branco (MDB), estão em pauta o PL 272/2021, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará a festa de Nossa Senhora de Fátima do município de Crato, e o PL 274/2021, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará a festa religiosa em honra à Menina Benigna no município de Santana do Cariri.

Estão ainda em pauta seis projetos de indicação e um projeto de decreto legislativo, todos de autoria de deputados.

A reunião da CCJR pode ser acompanhada ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), site e página da AL no Facebook.

JI/LF